Estabilidade Provisoria E Definitiva

servidor aguardar mais 12 meses para adquirir a estabilidade já que o prazo para a aquisição de estabilidade é de 3 anos. Outra corrente manifesta-se no sentido de que o prazo do estágio deve ser de 03 anos, coincidindo com o prazo para aquisição da estabilidade, sob o fundamento de que são institutos interligados. Trata-se, ao nosso ver, de uma raciocínio mais coerente e lógico juridicamente. A razão para essa celeuma deu-se em virtude da Medida Provisória nº 431 Carregando... /2008…

Súmula nº 378 do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São…

rompido, pois em razão da gravidez tem garantia no emprego durante 12 meses. 04. X EXAME: O empregado afastado por incapacidade laborativa, recebendo auxílio-doença previdenciário por trinta dias, tem garantido legalmente o direito A) à estabilidade provisória por, no mínimo, doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. B) de exigir de seu empregador os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço correspondentes ao período em que ficou afastado. C) de exigir…

vigiam dois tipos de regimes. O geral, previsto pela CLT (art. 478) e o especial, que era facultativo (FGTS). Nesta época, aos empregados eram oferecidas três opções e em duas elas, se estável (decenal) fosse o empregado, haveria a renúncia a esta estabilidade pelo simples ato opcional e não viciado. A opção pelo regime do FGTS deveria ser feita no prazo de 365 dias a contar da vigência da Lei nº 5.107/66 para os que já estavam contratados e a partir da admissão para os novos…

efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. O efeito suspensivo provoca a paralisação dos efeitos da sentença, contra a qual foi interposto o recurso, impedindo o início da execução, mesmo provisória. É previsto em duas únicas hipóteses, uma delas sendo: - no dissídio coletivo o Art. 7°, § 2°, da Lei n° 7.701/88 prevê a faculdade do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho emprestar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário…

Legitimidade, e Capacidade por ser o Reclamante, tem Interesse Processual razão pela qual a reforma da decisão irá beneficiá-lo, além da Tempestividade, interposto em tempo legal e a Regularidade de Representação, vez que se trata de uma decisão definitiva do Juiz do trabalho. Além destes, ressaltam-se também: Custas Processuais: recolhidas no valor de R$ ..., correspondentes a 2% do valor da causa, no prazo do recurso, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU anexa, nos termos…

Salienta-se, ainda, que o pré-aviso pressupõe conhecimento antecipado do evento que se dará, o que é impossível, em se tratando de força maior”. Há, também, a extinção contratual por factum principis, onde consiste na paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilita o prosseguimento da atividade empresarial. De acordo com o artigo 486 da CLT, a indenização de…

verificada até o presente momento. Como normas infraconstitucionais teriam às leis complementares que tratam da estabilidade da gestante, do dirigente sindical, do menor em época de serviço militar e das demais possibilidades de dispensas arbitrárias, cujo conceito para tal dispensa se limita ao prescrito no artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho. ESTABILIDADE Quanto à estabilidade poderíamos conceituá-la como a limitação do empregador em dispensar arbitraria ou…

ÍNDICE I – INTRODUÇÃO 04 II – CONCEITO E TERMINOLOGIA 05 III – ASPECTO ECONOMICO E SOCIAL 05 IV – PROTEÇÃO LEGAL 07 V – ESTABILIDADE 08 VI – AVISO PRÉVIO 09 VII – DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA 11 VIII – DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO 12 IX – PEDIDO DE DEMISSÃO 15 X – RESCISÃO INDIRETA 15 XI – CULPA RECIPROCA 16 XII – APOSENTADORIA 17 XIII – BIBILIOGRAFIA 18 XIV – CONSIDERAÇÕES DO AVALIADOR

consubstanciam os dogmas estruturais e fundamentais do Estado. Históricas, constituem -se através de um lento e contínuo processo de formação,ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo. Quanto à alterabilidade Mutabilidade ou estabilidade Podem ser rígidas, flexíveis e semirrígidas (ou semiflexíveis) Rígidas são aquelas Constituições que exigem, para a sua alteração (daí preferirmos a terminologia alterabilidade), um processo legislativo mais árduo, mais…