Estabilidade Funcional Dos Servidores Públicos E O Principio Da Eficiencia

ilegalidade do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ariranha do Ivaí-PR, SÍLVIO GABRIEL PETRASSÍ, o que faz pelos seguintes motivos de fato e razões de direito: 1.- A Impetrante SUZANA DE MATTOS VERENKA, após aprovação no concurso público nº 01/2003, realizado pelo Município de Ariranha do Ivaí-PR, foi devidamente nomeada e empossada no dia 09 de janeiro de 2004 para exercer o cargo de professora do ensino fundamental, contratada pelo regime celetista, nos moldes da…

Administração Pública Cargo Público • Vínculo estatutário; • Caráter efetivo ou em comissão; • Aquele que ocupa o cargo público é chamado de funcionário público; • Os cargos se distribuem em classes e carreiras e, excepcionalmente, criam-se cargos isolados. Emprego Público • Vínculo contratual Função Pública • Contratados temporariamente; • Não se exige, necessariamente, concurso público; • Ou de função de natureza permanente, correspondentes a chefia, direção,…

............................5 1. O que é Estágio Probatório?.........................................6 2. Qual sua relação com a estabilidade?......................10 3. Como funciona?......................................................15 4. E a Avaliação de Desempenho?.................................21 5. O que o é permitido e o que é vedado ao servidor durante o estágio probatório?..................................................28 6. Questões controvertidas......................

LAGOAS – UNIFEMM UNIDADE DE ENSINO DE DIREITO ESDRAS SANTANA MENDES PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO: a efetivação de contratados da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais pela Lei Complementar 100/2007 numa perspectiva inconstitucional. SETE LAGOAS 2010 ESDRAS SANTANA MENDES PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO: a efetivação de contratados da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais…

natureza da relação jurídica entre os titulares de cargo e emprego público. 2.1 Da natureza da relação jurídica entre titulares de cargo e emprego e o Poder Público. 2.2 Do Procedimento Disciplinar para os entes da Administração Pública Direta e Indireta. 3. Conclusão. 4. Referências Bibliográficas. 1. Introdução A ênfase crescente na questão da accountability governamental e na busca pelo aprimoramento do desempenho do setor público deu visibilidade e relevância não apenas o…

subjetivo formal ou orgânico a adm publica é conjunto de órgãos entidades e agentes públicos.pessoa fisica. incubidos da atividade administrativa Estatal. Quem faz? Em sentido objetivo: material ou funcional a adm é a própria atividade administrativa do estado para satisfazer interesse publico. O que faz? Órgãos: unidades despersonalizadas lei 9784/99. Nao sao pessoas jurídicas Entidades : unidades personalidades: pessoas jurídicas. Personalidade : capacidade de…

André Barbieri Regime Jurídico Único p/ INSS: Técnico do Seguro Social Aulas 01 a 08 REGIME JURÍDICO ÚNICO Lei 8.112/90 (principais pontos) 1. Provimento: prover é ocupar. a) Originário: é o primeiro provimento na carreira, não no serviço público. Só existe um na Lei 8.112/90: a nomeação. Cuidado! A investidura no cargo se dá com a posse, o provimento com a nomeação. Cuidado! Uma vez nomeado tem o prazo máximo de 30 dias para tomar posse, inclusive com procuração com…

Funcionário Público Federal) 3. Lei 9784/99 (Regula Processo e Atos Administrativos) Bibliografia 1. Direito Administrativo Descomplicado (Marcelo Alexandrino / Vicente Paulo) 2. Livro do Gustvo Mello Knoplock ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (quem é e o que faz?) 1. O que é? (estrutura, organização, entidades, ...) 2. O que faz? (fiscalização, poder de polícia, ...) 3. Relações Jurídicas? (poder público x particulares ( ex: multa de trânsito / poder público x…

DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO KATIANE CRISTINA PIZA1 LEINER MARCHETTI PEREIRA2 RESUMO Consolidada pela Reforma Administrativa que se consagrou pela Emenda Constitucional 19, a estabilidade garante aos servidores públicos a segurança de permanência em seus respectivos cargos, já que após adquiri-la somente o perderão em virtude de processo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, observado necessariamente a motivação, direito ao contraditório e a…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL Princípio da Eficiência “Qualidade do Serviço Prestado no Projeto da EC nº 19/98 no Serviço Público” Ulyscley de Sousa Macedo Natal/RN 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL Princípio da Eficiência “Qualidade do Serviço Prestado no Projeto da EC nº 19/98 no Serviço Público” Monografia…