Estabilidade Funcional Dos Servidores Públicos E O Principio Da Eficiencia

3. Formas de aposentadoria e os requisitos para sua concessão. 3.1. Aposentadoria por invalidez. 3.2. Aposentadoria por Idade. 3.3. Aposentadoria Especial. 3.4. Aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Servidor público. 4.1. Conceito. 4.2. Regimes jurídicos funcionais. 4.2.1 Regime Estatutário. 4.2.2. Regime Trabalhista ou Celetista. 4.2.3. Regime Especial. 5. Extinção do contrato de trabalho. 6. Aposentadoria na administração pública. 6.1 Aspectos acerca…

1 INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas. Bem observa CRETELLA JÚNIOR que não se pode encontrar qualquer instituto do Direito Administrativo que não seja informado pelos respectivos princípios. A doutrina moderna tem-se detido

.......................................................................................................12 4.3. Efeitos..................................................................................................................12 5. Servidores públicos...............................................................................................13 5.1. Formas de ingresso..............................................................................................13 5.2. Formas…

INTRODUÇÃO Neste trabalho de pesquisa, estaremos abordando um tema bastante amplo e de igual modo, de vital importância dentro da Administração Pública; os Agentes ou Servidores Públicos. Essa expressão “agentes públicos” é simplesmente a designação ampla que abrange todas as pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública direta ou indireta, com ou sem vínculo empregatício, mediante o pagamento ou não de remuneração. Em seu desenvolvimento traremos…

FACULDADE DE JAGUARIÚNA X ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA À LUZ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Jaguariúna 2010 X ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA À LUZ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: X

que o exercício do poder possa ser limitado. Com esse tipo de noção é que surgiu a idéia de impor ao Estado uma regulamentação, de criar uma lei que o estruturasse, uma lei que lhe desse organização, enfim, uma Constituição que lhe assegurasse estabilidade e permanência. A esse movimento decorrente da vontade do homem de comandar seu destino político e de participar da vida do Estado, estabelecendo um conjunto mínimo de direitos e garantias a serem respeitados não só pelos…

estágio probatório por meio de comissão estabelecida para esse fim e o princípio do devido processo legal Marina dos Anjos Pontual I. Introdução. Uma das importantes inovações trazidas pela emenda constitucional 19, de 4 de junho de 1998, foi a criação de mecanismos de controle de desempenho mais rígidos para o servidores públicos estáveis. Tais inovações buscavam dar efetividade ao "recém-constitucionalizado" princípio da eficiência, inserido no caput do art. 37 da Constituição…

TÍTULO: O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO RELACIONADO AO CIDADÃO. BELÉM – PARÁ 2012 1. INTRODUÇÃO Acredita-se que o princípio da Eficiência, introduzido na Constituição Federal, sirva para que as empresas públicas: (i) objetivem a constante melhoria na prestação de serviço público e (ii) que sua atuação atinja o máximo de resultado com o esforço possível, dentro da legalidade, da moralidade, publicidade e impessoalidade que também são norteados por esses…

DA LEI. 5 IV. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 6 V. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 7 V.I PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 7 V.II. IMPESSOALIDADE 7 V.III. PUBLICIDADE 7 V.IV. MORALIDADE 8 Aula 4 9 V.V. EFICIÊNCIA 10 VI. PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS NA CF/88 10 VI.I. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 10 VI. II. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO 11 VI.III. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA 12 Aula 5 12 VI.IV. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO 12 VII. PODERES ADMINISTRATIVOS 13…

compreender a importância da função social do notário no desempenho da sua atividade. O notário e o registrador público são pessoas naturais que, por um ato de delegação do Poder Público, recebem uma investidura estatal, para exercer em caráter privado, os serviços concernentes ao tabelionato de notas e ao registro imobiliário. Cuida-se de um particular que tem sua função delegada pelo Poder Público, desempenhando uma função pública, sendo sua organização técnica e administrativa…