Estabilidade Funcional Dos Servidores Públicos E O Principio Da Eficiencia

FINAIS .9 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .10 1. INTRODUÇÃO A administração pública visa a atender ao interesse público e às necessidades sociais, utilizando para isso a estrutura administrativa, de forma direta e indireta e tendo nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, seu norteador para buscar soluções práticas para as exigências e anseios da coletividade. Nesse sentido, a gestão de…

adotado pelo gestor publico daquele município, em que se refere à demissão de forma ilegal de servidores públicos do quadro efetivo da prefeitura e da oferta de um bem básico que é a oferta de educação, deixando 300 crianças e o fechamento de três escolas publicas localizadas na zona rural do citado município.a discussão e embasamento teórico dos pontos enfatizados serão analisados na conjuntura do que concerne a administração publica, recursos humanos no âmbito do ente publico, no cerne…

O SERVIDOR PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE PENAL LEANDRO CÂNDIDO RAMOS DE ASSUNÇÃO GOIÂNIA – GO 2010 LEANDRO CÂNDIDO RAMOS DE ASSUNÇÃO O SERVIDOR PÚBLICo E A RESPONSABILIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior / Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Universidade

OUTUBRO de 2005 Compilamentos: Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006 Lei n° 2490, de 29 de dezembro de 2005 Lei n.º 3807, de 26 de dezembro de 2013. Dispõe sobre a avaliação do servidor em estágio probatório de que trata Art. 41, § 1°, III e §4° da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio…

Lincoln 1. É ilegal a acumulação de proventos com vencimentos no caso de uma servidora que, tendo sido aposentada no ano de 1983, no cargo efetivo de digitadora de uma Secretaria de Estado, após concluir o curso de Direito e ser aprovada em concurso público, foi nomeada, tomou posse e entrou em exercício, no dia 18 de setembro de 1998, no cargo de Procuradora de uma autarquia estadual? Justifique a sua resposta. É legal, como comanda o art. 37, XVI, da CF/88, por permitir o exercício…

Estabilidade no Emprego e o Comportamento do Servidor Público de Municipal Talita da Gama Silva Diniz talita_uff@yahoo.com.br UFF Eduardo Picanço Cruz epicanco@vm.uff.br UFF Fabio do Nascimento Siqueira da Silva fabio-psi@uol.com.br UFF Carlos Navarro Fontanillas navarro@pep.ufrj.br UFRJ e UFF Resumo:No Brasil há um senso comum de que os trabalhadores públicos não gostam de trabalhar, são preguiçosos, lentos e tratam as pessoas com negligência, tudo por causa de sua estabilidade

que, agindo de modo emotivo violou os diretos constitucionais dos servidores concursados exonerando os por não serem favoráveis a sua reeleição. Embasados nos artigos 37; 41; 169 da emenda constitucional N° 19 de 04 de julho de 1998, dissertaremos sobre os princípios básicos da administração publica, estabilidade do servidor e em que situação ele pode ser exonerado. 2. Justificativa Os poderes e deveres do administrador público são expressos em lei, impostos pela moral…

FACULDADE AFIRMATIVO CURSO DE DIREITO – 2013 - 01 SERVIDORES PÚBLICOS Prof. Esp. Lincoln Bauermeister 1- DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS Os cinco primeiros incisos do artigo 37 da Constituição Federal dispõem acerca do acesso aos cargos, empregos e funções das administrações direta e indireta. Cargo público: É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas, para ser provido…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. INTRODUÇÃO O caput do artigo 37 da Constituição Federal determina que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Ressalta-se que esses princípios não são os únicos aplicáveis no Direito Constitucional, uma vez que podemos citar ainda o princípio da…

despersonalizados: União, Distrito Federal, Estado e Município. b) Descentralização: O Estado desempenha funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pode ser por outorga ou delegação. Na outorga o Estado cria uma entidade e transfere o serviço público por lei, por prazo indeterminado. Entidades são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista. A delegação é a transferência da execução dos serviços por meio de contrato de concessão ou por ato…