Estabilidade Funcional Dos Servidores Públicos E O Principio Da Eficiencia

.................................................................................................................. pg.03 2- Aspectos Gerais que envolvem a Administração Pública........................................... pg.04 3- Princípios Norteadores da Administração Pública....................................................... pg.05 4- Relações Jurídicos da Administração Pública com Particulares................................. pg.06 5- Espécies e…

constante do setor publico é acompanhar as mudanças de paradigma de gestão no mesmo ritmo que elas ocorrem no setor privado. Em geral o setor público é visto como demasiadamente conservador e burocrático. No Brasil, a constituição federal de 1989 prevê em seu artigo 37, caput, que estabelece diretrizes à administração pública, que: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de…

funcionários, pois foi feito vários setores muito bem organizados. As contratações começaram através de concursos públicos que são provas realizadas para saber o conhecimento dos futuros funcionários, quem passa nessa prova pode começar a trabalhar na data estipulada e com estabilidade no emprego tendo alguns benefícios, pois é uma empresa pública e não privada, alguns se contentam só com a estabilidade outros ainda querem mais. A saúde e qualidade de vida existem na empresa, como cursos…

direito a seguir expostas: I – DOS FATOS A impetrante é servidora municipal desde 02 de março de 2006, quando assumiu o cargo de Professora Pedagógica Superior, por meio do Termo de Posse, doc. em anexo, em razão da Classificação no Concurso Público n° 001/2005. Por meio da Portaria n° 40/2009, a Secretária de Educação do município nomeou a impetrante ao Cargo de Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Teófilo Ferreira dos Santos a partir de 02 de março de 2009,…

atividades como próprias da administração pública, a saber: a) Serviços Públicos: são prestações concretas que representam em si mesmas utilidades ou comodidade materiais entregues à população em geral, oferecidos pela Administração ou por particulares, sob o regime de direito público; b) Polícia Administrativa: são restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público (atividades de fiscalização); c) Fomento: incentivo à…

governamentais. Naquele momento, o aumento de impostos não era visto pelo governo como uma alternativa “palatável” ou aceitável, pois os cidadãos tinham uma percepção extremamente negativa da capacidade da máquina estatal de utilizar os recursos públicos. Nesse contexto, a dívida externa brasileira cresceu enormemente e o Brasil acabou declarando moratória (dando o famoso “calote”) desta dívida – junto com diversos países latinoamericanos. Desta forma, o início da década de 80…

LEI Nº 2424, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA ART. 41, § 1º, III E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER - Em cumprimento ao disposto no artigo 67, item IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES

Jurisprudencia -> Lei (ordem da evolução do dto adm no Brasil) OBJETO DO DTO ADMINISTRATIVO a) Interesse público b) Atuação do Estado c) Relação Est x Particular RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS a) Dto Público Prepondera, mas existem algumas regras de dto privado b) Dto Constitucional Ligação direta c) Dto Penal Crimes contra adm pública d) Dto Processual Processo administrativo obedece os princípios do Contraditorio X Ampla Defesa Processo Judicial e) Dto Tributário Poder de…

educação e escola. Frente ao exposto alguns questionamentos surgem visando verificar a legalidade das ações adotadas pelo administrador público. Será que o ato do prefeito viola princípios da Administração Publica do art.37? Em relação ao principio da legalidade e da moralidade este ato pode ser visto como, abuso de poder; e falta de honestidade, além de ter violado o principio da impessoalidade. Os professores eram funcionários estáveis, eles podiam ser demitidos? Pelo que consta no…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Segundo José Afonso da Silva, os princípios constitucionais são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas. Informa ainda o citado autor que tais princípios podem estar positivadamente incorporados, por ser a base de normas jurídicas', o que os transformaria em normas-princípios constituindo, dessa forma, os preceitos básicos da organização constitucional. Os Pricípios Constitucionais estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil