Estabilidade Funcional Dos Servidores Públicos E O Principio Da Eficiencia

genérica, do princípio da eficiência da administração. ERRADO. Entende-se que o princípio da eficiência que está presente no artigo 37 caput da Constituição Federal, deve ser invocado de forma específica e não genérica, apontando em qual particularidade a atuação da administração causou lesão a um direito particular, como o que está exposto na questão. 2. (CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público…

ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO O interesse público sobreposto ao interesse particular. Quando há mais de uma norma segue a que mais se compatibiliza com a Constituição Federal. Os princípios da Administração Pública são regras que surgem como parâmetros para a interpretação das demais normas jurídicas. Estes princípios abrangem a Administração direta e indireta seja da União, Estados e Municípios. * Princípios constitucionais: (LIMPE) – Art 37 CF. Princípio…

Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e alterações. 7 Servidores…

Medida de eficiência – ADM 1 – Conceitua o direito administrativo. R: Direito administrativo é o conjunto homônimo de regras e princípios jurídicos que regem a entidades, órgãos e agentes públicos, tendentes a realizar direta, indireta, concreta, e imediatamente os fins desejados pelo estado. 2 – Quais são as fontes do direito administrativo? R: O direito administrativo abebera-se, para sua formação em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência e…

ADMINISTRATIVO É o conjunto harmônico de princípios e regras que têm um ponto de coincidência (ligação) e que regem o direito administrativo. Os princípios guardam entre si uma correlação lógica. Trata-se de criação da doutrina moderna. Conjunto de princípios que regem o Dir. Adm. A doutrina brasileira ainda não decidiu quais são e quantos são os princípios do Direito Administrativo. Quantos princípios? Não há número, mas há uma correlação lógica. Todos os princípios têm a…

AULA 00 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO PARA MPU – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuro Servidor Concursado do MPU! Antes de iniciarmos nossos estudos, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Campolina, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), aprovado no concurso de 1989 para o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais (TAMG), que, após…

essencial à administração pública, e está vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito. É responsável pela advocacia do local e tem sua base de sustentação pautada nos princípios institucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No âmbito de atuação desempenham suas funções, preservando o patrimônio público e zelando pelo cumprimento da ordem jurídica e administrativa, de acordo com preceitos constitucionais. A Procuradoria Geral do Município – PGM…

Agentes Públicos 1 - Conceito Agentes públicos, pessoas físicas com variados vínculos ou em algumas vezes sob qualquer liame, prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades de sua responsabilidade. Esta expressão possui uma vastidão em seu conceito. Entretanto podemos conceituá-lo de o conjunto de pessoas que a qualquer título, exercem uma função pública como preposta do Estado. São todos aqueles que, a qualquer título, executam a função pública. São os integrantes dos

AGENTES PÚBLICOS Conceito: toda pessoa que, a qualquer título, exerce funções públicas é considerada agente público. O vínculo que une a pessoa física à pessoa política ou às entidades da administração indireta pode ser decorrente de eleição, nomeação, designação, contratação, convocação, delegação. Classificação: agentes políticos, servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, empregados públicos e os contratados por tempo determinado. Agentes Políticos: os que exercem mandado eletivo

que a sociedade possa ter seus anseios atendidos e respeitados. Tal desafio deveria levar os servidores públicos a uma mudança de paradigma, afastando-se das práticas essencialmente burocráticas e passando a uma prestação do serviço público com maior eficiência e qualidade. Como consequência dessas mudanças dever-se-ia buscar a implantação do princípio da "boa administração", onde o agente público precisa ser eficiente, capacitado e comprometido com valores fundamentais como a…