Estabilidade Funcional Dos Servidores Públicos E O Principio Da Eficiencia

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO ADMINISTRATIVO São regras e vetores que apontam diretrizes a serem seguidas pelos aplicadores da lei. Princípios constitucionais administrativos: Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência; Princípio da Razoabilidade; Princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública Princípio da supremacia do interesse público Princípio da presunção…

Pública. Assim, a partir do art. 37 do texto constitucional, são estabelecidos princípios e regras referentes à estrutura e ao funcionamento da máquina estatal brasileira. Tais normas, por terem sede na Carta Magna, devem ser obedecidas nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Dentre os temas centrais tratados no Capítulo VII, no qual se insere o referido art. 37, destaca-se a questão dos agentes públicos, ou seja, das pessoas que realizam as atividades estatais.…

SEVIDOR PÚBLICO NESSE NOVO CONTEXTO Fabrício dos Santos Macedo RESUMO Este trabalho tem como objetivo fazer uma reflexão sobre o papel do servidor público frente ao conceito da Nova Administração Pública (New Public Management), procurando entender os alicerces desse novo modelo de gestão pública, seus princípios e conceitos. Para tal cometimento utilizou-se a Metodologia da Pesquisa Bibliográfica fazendo-se uma irrupção na Reforma Administrativa Brasileira e na condição do…

Administrativo Princípios Falar do estudo dos princípios é falar do regime jurídico administrativo. “Pedras de Toque”: Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular Consequências da relação do Estado com uma superioridade com relação ao particular: I – Atributos de ato administrativo: P – presunção de legitimidade A – auto executoriedade T – tipicidade I – imperatividade II – Caducidade III – Desapropriação IV – Clausula Exorbitante V – Poder de…

cinco princípios orientadores da administração pública, que encontram-se no artigo 37 da Constituição Federal: Princípio da Legalidade, determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Assim, se não houver previsão legal, nada pode ser feito. Seus atos têm que estar sempre pautados na legislação, seu objetivo principal é evitar o arbítrio dos governantes. Princípio da Impessoalidade, a finalidade é o interesse público , onde o agente…

Eduardo Feldhaus, Defensor Público do Município de Feira de Santana, um homem de aparência séria e competente, que nos recebeu em sua sala e respondeu á nossas perguntas com indiferença, sem esboçar o maior apreço por nossa ansiedade de estar vivenciando a rotina de uma Defensoria Pública. Foi feito ás seguintes perguntas ao Defensor: 1- O que o levou a escolha de ser um Defensor Público ? Status, Dinheiro, ou Sonho ? Resposta: O que me levou a relaizar o concurso público foi a…

lFACULDADE DO SUL DA BAHIA RAFAEL GARCIA DE CASTRO DIREITO CONSTITUIONAL TEIXEIRA DE FREITAS 2012 FACULDADE DO SUL DA BAHIA RAFAEL GARCIA DE CASTRO DIREITO CONSTITUIONAL INTERVENÇÃO FEDERAL INTERVENÇÃO ESTADUAL SERVIDORES PÚBLICOS TEIXEIRA DE FREITAS 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------ 04 2. INTERVENÇÃO FEDERAL -------------------------------------------------------------- 05 …

INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o conceito de Licitação, bem como sua importância, legislação e suas espécies admitidas em lei. Além de fazer também uma relação desse procedimento administrativo, de responsabilidade pública, com os Princípios da Administração Pública. PROBLEMÁTICA: Em razão da necessidade de aquisição de um determinado bem, ou execução de obra e/ ou serviço, no qual a administração pública não dispunha de condições para sua obtenção, o Estado…

probatório e Aquisição de Estabilidade do servidor técnico-administrativo e do docente. O CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e, tendo vista o contido no parecer exarado pela Conselheiro Prof. Carlos Alberto de Ávila no processo nº 23411.002531/2011-80: Considerando: − a Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990 que institui o Regime Jurídico Único; − o artigo 20 da referida Lei que determina a avaliação do servidor em…

Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ. Escola de Gestão e Políticas Públicas – EGPP Coordenadoria de Pós-Graduação – CPG Curso de Especialização em Administração Pública CEAP XXIII Disciplina: Políticas Públicas Professor responsável: Newton Aluna: Cláudia Regina Azevedo Fernandes RIO DE JANEIRO OUTUBRO, 2012 O papel do profissional que, historicamente, trabalha no setor público, baseado no modelo tradicional,…