Estabilidade Funcional Dos Servidores Públicos E O Principio Da Eficiencia

saúde estará havendo discriminação, ofensa à integridade física e mental de seres humanos, degradação da dignidade das pessoas excluídas. Assim, pois, é indispensável que todas as pessoas e todos os governos, que todos aqueles que atuam no âmbito público ou privado, na prestação de serviços, no comércio ou na indústria, estejam conscientes de sua responsabilidade ética relativamente à saúde”. Dalmo de Abreu Dallari 1. INTRODUÇÃO. 6 Capítulo I 9 CONCEITO E ENQUADRAMENTO JURÍDICO…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Pública é, em sentido formal, o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo e, em sentido material, o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. No que toca à acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumido em benefício da coletividade e numa visão global, é todo o aparelhamento do Estado…

DIREITO PÚBLICO E PRIVADO “A norma de Direito Público, pois, tende sempre a regular um interesse, direto ou indireto, do próprio Estado, em que tem vigência, seja para impor um princípio de caráter político e soberano, seja para administrar os negócios públicos, seja para defender a sociedade, que se indica o próprio alicerce do poder público”. DIREITO PÚBLICO PRIVADO E DIREITO PRIVADO – Regula a relação entre particulares de modo a assegurar a convivência simultânea das pessoas em sociedade,

ANOTAÇÕES 1. Princípios da Administração Por exemplo: Administração do Município X, o prefeito da cidade tem que seguir certos princípios e regras na sua administração. 1.1 Regime Jurídico Administrativo Também conhecido como regime jurídico de Direito Público. São Princípios e Regras seguidos pela Administração, que são diferentes daqueles seguidos pelos particulares. A Administração deve seguir o seguinte binômio: Privilégio -> Princípio da Supremacia do Interesse Público…

Gestão Pública Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Administração Pública, Metodologia Científica, Licitação, Contratos e Terceirização, Direito Público e Seminário Interdisciplinar Profs. Carla Patrícia Ramos, Marilúcia Ricieri, Isis Vicente, Janaína Testa e Cláudia Cardoso M. Napoli. Tutora eletrônica: Miryan Siqueira Rosinski Alves Tutor(a) de sala: Daiane Dorneles de Lourenço …

page in PDF format A eficiência pode ser definida como o alcance de resultados com economia de recursos. Por isso o conceito de eficácia, que é o alcance dos objetivos, fica implícito. Sendo assim, a medição da eficiência só é clara nos casos em que ela tiver sido definida de modo numérico.Quanto aos processos, estes são definidos como uma seqüência de ações que têm um propósito específico que é possível de medir; dito isto estamos em condições de usar a definição de eficiência como uma…

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que prevê tipificações e sanções, para os casos de inobservância da salvaguarda dos assuntos do Estado. Esse dever se considera em sentido lato e em sentido estrito, a depender do objeto tutelado e, todavia, em que pese o controle rígido sobre os assuntos administrativos, não há confronto com a necessária publicidade dos atos administrativos, na medida em que, obedecidos os procedimentos oficiais para o conhecimento público,…

........................... 04 1.3 Histórico dos Recursos Humanos na Gestão Pública no Brasil ........................ 08 UNIDADE 2 – CARREIRA E REMUNERAÇÃO .................................................... 11 2.1 Classificação dos Agentes Públicos ................................................................. 11 2.2 Estatutários e Celetistas .................................................................................... 11 2.3 Carreira na Gestão Pública .........................

Agentes Públicos 1 - Conceito Agentes públicos, pessoas físicas com variados vínculos ou em algumas vezes sob qualquer liame, prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades de sua responsabilidade. Esta expressão possui uma vastidão em seu conceito. Entretanto podemos conceituá-lo de o conjunto de pessoas que a qualquer título, exercem uma função pública como preposta do Estado. São todos aqueles que, a qualquer título, executam a função pública. São os integrantes dos

dividido para fins didáticos em vários ramos. O direito público tem como base a atuação do Estado, pois ele vai perseguir o interesse público. Administrativo, tributário, penal, processual, são todos ramos do direito público. Direito público e ordem pública não são sinônimos. Ordem pública são regras inafastáveis pela vontade das partes. Não pode ser modificada, é imperativa, (exigência de pagamento de impostos, concurso público para provimento de cargos). No Código Civil, há os…