Estabilidade Funcional Dos Servidores Públicos E O Principio Da Eficiencia

1 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem…

RELATIVO A MATÉRIA GESTÃO PÚBLICA TEMA: A teoria Geral dos Atos Administrativos e seus Princípios Constitucionais; TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO Conceitos ATO ADMINISTRATIVO: é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; só pode ser praticado por agente público competente; Fato Jurídico: é um acontecimento material involuntário, que vai…

AULA 00 Ética e Regime Jurídico dos Servidores para Todos os Cargos – TRT-10ª Região Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuros Servidores Concursados da TRT-10ª REGIÃO! Antes de iniciarmos nossa preparação para o Concurso da TRT-10ª Região, cujo edital está publicado, com explicações teóricas e exercícios, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Esteves Campolina Silva, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do…

todo o conteúdo de Direito Administrativo em sintonia com o que tem sido cobrado nas provas da Fundação Carlos Chagas. Nos últimos meses, essa banca organizadora tem sido a responsável pela publicação dos mais aguardados editais de concursos públicos do país, a exemplo do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Tribunal

ADMINISTRATIVO CURSOS SECRETARIADO / GESTÃO FINANCEIRA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1º PERÍODO AULA 2 Professor Eduardo Galante BRASÍLIA 2014 1 - ELEMENTOS DO ESTADO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNÇÕES - REGIME JURÍDICO - PRINCÍPIOS 2 ELEMENTOS DO ESTADO Inicialmente, vamos diferenciar, primeiramente, os conceitos de Estado, governo e administração pública.  Estado é um ente, um sujeito de direitos, que tem como elementos o povo, o…

outros poderes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é o Estado, é a função administrativa do Estado. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO- PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO-é irrenunciável, não pode ser desprezado PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-LIMPE-Legalidade, Impessoalidade, Moralidade administrativa, Publicidade e Eficiência PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS OU DECRETO LEI 200/67-PCDeuDinheiroaoCollor-Planejamento ,…

de outros poderes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é o Estado, é a função administrativa do Estado. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO- PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO-é irrenunciável, não pode ser desprezado PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-LIMPE-Legalidade, Impessoalidade, Moralidade administrativa, Publicidade e Eficiência PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS OU DECRETO LEI 200/67-PCDeuDinheiroaoCollor-Planejamento ,…

classe dos burocratas. Identifica-se com grande influência ou prestígio de uma estrutura complexa de departamentos na administração da coisa pública. A administração pública burocrática distingue claramente o público e o privado. Nela há separação entre o político e o administrador público. Aqui se deu o surgimento de burocracias públicas compostas por administradores profissionais com recrutamento e treinamento específicos. O relacionamento entre estas pessoas e os políticos devia…

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1

detentor do poder e os instrumentos colocados à disposição do Poder Público para garantir a satisfação do interesse público. Tem como objetivo defender a sociedade contra o poder arbitrário do soberano. No modelo de Administração burocrática são adotadas uma série de medidas cujo objetivo é a defesa da coisa pública, em contraposição ao período patrimonialista antecedente, cuja característica principal é a confusão entre patrimônio público, Estado, e o patrimônio particular do detentor…