Estabilidade Funcional Dos Servidores Públicos E O Principio Da Eficiencia

Direito Administrativo - NCE (D) todos os servidores da Administração direta; (E) todos aqueles que, a qualquer título, executam 1 – Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) os Tribunais de Contas exercem apenas a fiscalização orçamentária da Administração Pública; (B) é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão patrimonial do Poder Executivo; (C) é dispensável a…

Trabalho e, também, quando o empregador tem a sua estrutura funcional organizada de modo informal. Nesta última hipótese, o empregador não possui Plano de Cargos e Salário escrito, porém, os seus empregados têm consciência – a partir da percepção de fatos relacionados à rotina de trabalho – da existência de uma estrutura organizacional baseada em diferentes cargos, funções e atribuições. Assim, o desvio de função em empresa com estrutura funcional organizada de forma consuetudinária,…

Apostilas para Concursos Públicos @ Apostile Direito Administrativo www.apostile.com.br Noções de Direito Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição…

privilegiar a coisa pública). - Em razão deste interesse público a Administração terá posição privilegiada em face de terceiros que com ela se relacionam, ela tem prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares (está em posição de superioridade – ex.: atos da administração são dotados de presunção validade, de auto-executoriedade (não precisa recorrer ao Jud.) , cláusulas exorbitantes, desapropriação etc) PRINCÍPIOS ( são regras que surgem como parâmetro para…

poder discricionário e corolário do princípio da legalidade. de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade. de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar. disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato. de tutela…

Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS…

aproxima os fatos para descobrir a relação existente entre eles; e Generalização da relação: com base na relação verificada, o investigador generaliza a relação. No método dedutivo, o raciocínio parte de uma premissa geral para o particular. De um princípio geral, chega-se ao particular. Este método tem como principais percussores os racionalistas Descartes, Spinoza e Leibnitz. O Método dialético é bastante antigo e passou por diferentes concepções ao longo da história. Como se pode…

REPÚBLICA DE ANGOLA PAUTA DENTOLÓGICA DO SERVIÇO PÚBLICO RESOLUÇÃO 27/94 DE 26 DE AGOSTO DE 1994 A Administração Pública, no desempenho da sua insubstituível função social, deve, através dos seus trabalhadores, pautar a sua conduta por princípios, valores e regras alicerçados na justiça, na transparência e na ética profissional, como primeiro passo para o estabelecimento da necessária relação de confiança entre os serviços públicos e os cidadão. Assim, para alem das obrigações…

CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 2.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3. Organização político-administrativa. 3.1. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4. Administração pública. 4.1. Disposições gerais, servidores públicos. 5. Poder Legislativo. 5.1. Congresso nacional, câmara dos

ESTADO, GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 01) (TRF 4 - Analista Judiciário/2001) É certa a afirmação de que o Estado: a) tem personalidade jurídica especial, mas não é pessoa jurídica; b) tem dupla personalidade por atuar na área de direito público e privado; c) é pessoa jurídica de direito privado interno; d) é pessoa jurídica de direito público interno; e) não é pessoa jurídica pública ou privada, por ser entidade política. 02) (Detran DF/2003) A respeito