Estabilidade Funcional Dos Servidores Públicos E O Principio Da Eficiencia

a terceira reforma e começou com uma proposta de Emenda do Poder Executivo, cujo relator, na Câmara dos Deputados, foi o Deputado Moreira Franco. A reforma alcançou, basicamente, o Capítulo VII da Constituição Federal, alterando, fundamente, os princípios gerais da administração pública, com a preocupação de expurgar do texto limitações que seriam inadequadas para agilizar a máquina do Estado e melhorar a qualidade dos serviços prestados. Mudanças A crise pela qual o Estado…

PLANO DE CARGOS E CARREIRAS EM ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS: CONCILIANDO AS ASPIRAÇÕES PROFISSIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM OS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO TJ-SP André Luiz de Araújo Alves Felipe Cesário da Silva Pesquisa apresentada como exigência para avaliação da disciplina Pesquisa II, do Curso de Administração, PUC-SP, sob orientação do Prof. Sidney Caigawa. Junho de 2014 Sumário RESUMO 3 1. INTRODUÇÃO 3 2

PÚBLICA E O SERVIDOR PÚBLICO RESUMO O presente trabalho trata-se de uma pesquisa da Constituição Federal Brasileira, da Administração Pública e o Servidor Público, na sua evolução histórica, social e a necessidade de alterações ocorridas até que fosse promulgada a Constituição Federal Brasileira de 1988.Os Direitos Humanos trazidos na última Constituição, retratam a necessidade de direitos assegurados como benefícios, correlacionados com a Administração Pública e o Servidor…

CAPITULO VII, SERVIDORES PÚBLICOS. 4. CONSIDERAÇÕES GERAIS. “ Os servidores públicos constituem subespécies dos agentes públicos administrativos, categoria que abrange a grande massa de prestadores de serviço à administração e a ela vinculados por relações profissionais, em razão de investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária”. (p. 463). “A carta de 1988 estendeu diversos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aos servidores públicos civis.…

das três esferas está totalmente desequilibrada, por meio de subterfúgios e da inércia dos poderes de fiscalização, como também dos Poderes na verificação da gestão de recursos públicos. A partir da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, críticas, manifestações contrárias de prefeitos em final de mandato, agentes públicos acostumados ao desregramento da ação administrativa, promoveram um grande número de encontros e reuniões, objetivando retardar a entrada em vigor desta. Todas estas…

SEMANA 14 Caso Concreto (OAB-FGV) O PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível inferior

O PAPEL DO SERVIDOR PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO São Leopoldo 2014 Vanessa Saraiva Lemos Emerson de Lima Pinto Resumo: Este artigo enfoca o papel do servidor público, inserido em um cenário democrático e em constante evolução e como deve conduzir o processo político/administrativo para inserir o setor público neste contexto. A responsabilidade do servidor público passa a considerar, além dos aspectos

relevância. O estágio probatório é uma avaliação que o servidor de cargo efetivo se submete para verificar se ele merece ou não se estabilizar no serviço público. Normalmente, ele é avaliado quanto a sua assiduidade, pontualidade, responsabilidade, iniciativa para exercer as atribuições do cargo e etc.. O estágio probatório e a estabilidade são institutos jurídicos distintos. A estabilidade é um direito constitucional para quem possui cargo público efetivo (art. 41 da CR/88) e será…

ADMINISTRATIVO AULA1 Agentes Públicos – Qualquer pessoa física Pública que presta serviço ao Estado. Não importa a natureza. * Espécies – Liga a pessoa física ao Estado. (Servidor Público, Agentes Políticos, Particular em colaboração com o poder Público, Militares). Espécie de Agente Público Ingressar em concurso Público ( mantém um vínculo empregatício). Mesário no dia das eleições ( somente nesse dia) é um agente público. Deputado, Senadores... Lei…

O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Onoir Silveira Fialho 1 RESUMO O presente artigo tratará do Servidor Público municipal stricto sensu, abordando suas características essênciais, tanto no que se refere ao acesso à função publica, bem como à forma como pode ser afastado dela e seu marco regulatório, suas implicações e limitações constitucionais. PALVRAS-CHAVE: Servidor Público. Constituição Federal de 1988. Estatuto do Servidor. Estabilidade. RESUMEM En este trabajo se aborda…