Estabilidade Da Gestante

na alínea “h”. Sobre a estabilidade da empregada doméstica, temos o art. 4º-A da Lei 5859/1972, que concede o direito à estabilidade para a empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Para o Tribunal Superior do Trabalho, confirmação e concepção são palavras sinônimas. Quanto à gravidez durante o aviso prévio, a Consolidação das Leis do Trabalho sofreu alteração recente, incluindo o art. 391-A, que estende o direito à estabilidade para a…

em vista que goza de estabilidade de gestante. A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória,…

ESTABILIDADES - Nossa ordem jurídica prevê 2 tipos de estabilidade: a) a definitiva (não existe + por força da CF 88) b) a provisória: produz efeitos enquanto persistir a causa especial que a motiva 1. DA ESTABILIDADE DECENAL - Os pressupostos para ter estabilidade decenal na época em que existia eram: 1) Estar submetido ao regime jurídico celetista de indenização por tempo de serviço 2) Prestar serviço por 10 anos para o mesmo empregador. - Extinção do CT de empregado estável…

oportunidades de trabalho para as mulheres. 1.3 GESTANTES Dispõe o ADCT, no art. 10, II, b da CF/1988: “Art.10. Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitraria ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. A gestante, portanto, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, tem estabilidade no emprego, não podendo…

1) A cuidadora gravida possui os seguintes direitos: 1)Estabilidade no emprego em razão da gravidez – conforme a Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida às trabalhadoras domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. 2) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com duração de 120 dias conforme o (art. 7º, parágrafo único, e oinciso XVIII da Constituição Federal). 3) Salario Maternidade- conforme o (art.

licença de 84 dias e garantindo a gestante assistência médica e sanitária. Mas sendo de responsabilidade do empregador o pagamento dos salários nesse período, e não garantido assim a estabilidade do emprego à gestante. E por causa disso naquela época tornou-se comum a não contratação de mulheres. Durante o governo Vargas foi criado a consolidação das leis do trabalho, e em 1937, com a Carta Magna fruto de um golpe de Estado, não mencionou a garantia de emprego a gestante, mas, na…

isso. Dentro desse contexto, há ainda a proteção à gravidez e à maternidade. As normas de proteção à gravidez e à maternidade destinam-se não apenas à trabalhadora que é ou será gestante e mãe, mas também tem como foco proteger o filho desta mulher desde sua concepção. De acordo com o artigo 392 da CLT, a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Para que isso ocorra, a empregada deve notificar o seu empregador da data do…

culpa dos chefes mas e muitos casos infelizmente muitas se sujeitam ao famoso “ teste do sofá” para estar em uma condição de trabalho melhor. Um ponto que é muito importante em a CLT traz vários artigos é a proteção a mulher quanto a maternidade e gestante como exemplo cito o artigo 391, caput, da CLT “ não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher, o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez” Caso a mulher fique gravida é…

Nesse prumo, a reclamante requer a decretação da nulidade da dispensa por justa causa com base no art. 9° da CLT. VI – ESTABILIDADE PARA GESTANTE A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Esta norma está consubstanciada no…

Estabilidade - Direito do Trabalho - Aula 31/08/2011 ESTABILIDADE CF – Arts. 7°, I e 8°, VIII ADCT – Art. 10 CLT – Arts. 165, 492/500 (princípio da continuidade do trabalho) Lei 8.213/91 – Arts. 93 e 118 Lei 5.764/71 – Art. 55 Súmula STF – 197 Súmula TST – 244, 339, 348, 369, 378, 379, 390, 396 OJSDI – 1 – 247 Conceito É o direito do empregado de continuar no emprego ainda que, contra a vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa…