Estabilidade Da Gestante

rescisória. Como advogado, o que fazer? 1- Quais os direitos decorrentes desta relação contratual? R: 2- Qual o foro competente? Cite a base legal. R: Vara do trabalho de Paranavaí, art. 651, §1º e § 3º. 3- Quais são os casos de estabilidade provisória e quais os prazos? R: ACIDENTE DE TRABALHO: De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho…

Estabilidade Mãe CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO Aos empregados afastados em razão de acidente de trabalho será assegurada estabilidade provisória nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991.

destacando a proibição de exigência de atestados de gravidez e esterilização, anúncio de emprego exclusivos para homens, a recusa de emprego ou promoção e mesmo a fixação do salário em razão do sexo. A proteção ao emprego da mulher, em especial a gestante, é uma realidade e recentemente foi aprovado projeto de lei que ampliou o prazo da licença. Mas estas conquistas não representam uma maior participação da mulher no mercado de trabalho, ao contrário, podem contribuir na segregação das…

licença de 84 dias e garantindo a gestante assistência médica e sanitária. Mas sendo de responsabilidade do empregador o pagamento dos salários nesse período, e não garantido assim a estabilidade do emprego à gestante. E por causa disso naquela época tornou-se comum a não contratação de mulheres. Durante o governo Vargas foi criado a consolidação das leis do trabalho, e em 1937, a Carta Magna fruto de um golpe de Estado, não mencionou a garantia de emprego a gestante, mas, na vigência…

julgado sobre cada uma das garantias de emprego (estabilidades provisórias) abaixo especificadas. Comentar cada norma jurisprudencial identificada, comentando cada uma delas para que sejam esclarecidas as razões que levaram o tribunal a reconhecer ou não que havia direito à garantia de emprego no caso concreto. a) dirigente sindical: EMENTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A finalidade precípua da estabilidade provisória concedida ao…

encontrava-se grávida, não tendo sido respeitado seu direito à estabilidade no emprego; g) que a 1ª Reclamada a demitiu perante todos os funcionários usando-a como exemplo para futuras demissões por justa causa; h) que é de seu direito indenização de 100 salários mínimos pelo constrangimento que passou e por sua imagem que foi denegrida e pelo abalo emocional a que foi submetida; i) que faz jus a perceber as parcelas correspondentes ao período de estabilidade ao qual tinha direito; j)…

integral ou no valor da aposentadoria; 4. Licença à gestante; (PONTO POLEMICO) A principal alteração trazida pela Lei 11.324/06 foi o estabelecimento de garantia de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (salvo se despedida por falta grave) . ). Considera-se confirmação da gravidez o momento da concepção, independente de comunicação ao empregador sobre a gravidez. [Súmula 244, TST] Entretanto, se a empregada gestante for despedida e propor…

Acadêmica – Estabilidade 1. Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de uma empresa que forem indicados ou eleitos pelos empregados dessa empresa têm assegurada sua estabilidade no emprego, estando tal garantia limitada ao período em que exercerem efetivamente o cargo na CIPA. b) Falso – Art.10,II ,a, do ADCT 2. O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade à…

salário: Eu posso reduzir o salário do empregado somente por negociação coletiva. 4. Alteração do local de trabalho. Art. 469 da CLT. (adicional de transferência) FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Mudanças trazidas pela CR/88: Extinção da estabilidade e a universalização do FGTS. O FGTS tornou-se obrigatório. Forma de instituição do FGTS: Contribuições pecuniárias efetivadas pelo empregador. Doméstico: Lei complementar 72. Doméstico tem direito a FGTS. Opção retroativa:…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE E O TRABALHO DOMÉSTICO CATANDUVA 2013 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE E O TRABALHO DOMÉSTCO Projeto de Pesquisa apresentado para a disciplina de metodologia cientifica. Prof. Ana Claudia V.P. Santos CATANDUVA 2013 1. INTRODUÇÃO 2. PROBLEMA DE PESQUISA 1) A empegada doméstica tem direito ao salário maternidade ? 2) A empregada