Estabilidade Da Gestante

à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Mas, de acordo com a jurisprudência dominante, entende-se que se a gestante estiver em Contrato de Experiência, esta poderá ser desligada no último dia do contrato, sem que o empregador fique obrigado a celebrar um contrato por prazo indeterminado ou efetuar qualquer indenização em razão ao período de gestação. Sobre a matéria temos o seguinte acórdão: Da estabilidade…

Estabilidade no emprego e garantia provisória Reitengração A reintegração ao trabalho consiste em restabelecer a posse completa, ou seja, em devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e com ele, todas as garantias contratuais havidas antes da demissão. A reintegração do empregado pode ocorrer pelo próprio empregador ao observar que a demissão do empregado foi indevida ou, por determinação judicial ao verificar que o empregador excedeu…

UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ 2012 Legislação Social e Trabalhista Estabilidade no emprego / Alteração do contrato de trabalho/Suspensão e interrupção do contrato de trabalho / Segurança e Medicina do trabalho / Direito coletivo do trabalho Aluna: Gisleine Nazari Sumário 1.0 ESTABILIDADE DE EMPREGO1 1.1 Estabilidade Social..................................................................................................................1 1.2 Dirigente Sindical..

última remuneração era de R$ 588,74 (quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e que a reclamante, a teor do art. 10, inc. II, alínea ´b´ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, goza de estabilidade gestante no mínimo até maio de 2003 (relembrando que o parto deve ocorrer no mês de dezembro de 2003). Desta forma, encontrando­se a reclamante afastada por determinação médica, a par da vontade manifesta da…

vista gozar de estabilidade provisria gestacional no termos do art. 10, II, b da ADCT, onde garante a reclamante a estabilidade no emprego at 5 meses ps parto, independentemente de ter comunicado as Reclamadas. Art. 10 - At que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7, I, da Constituio II - fica vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa b) da empregada gestante, desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto. Smula n 244 do TST - GESTANTE. ESTABILIDADE…

o parto. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7158/10, do Senado, que interrompe a contagem do prazo de aviso prévio em caso de gravidez. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) para estabelecer que a empregada gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade. Pelo projeto, a gravidez interrompe também o chamado aviso prévio indenizado. Este caso ocorre quando uma empresa demite a empregada sem justa causa e não quer…

CESUC-Ciências contábeis | ESTABILIDADE NO EMPREGO | Aluna-Maiza Gurgel | | Prof. Guilherme Machado Aires | 19/04/2012 | Bibliografia DINIZ, Dulce; Estabilidade e garantia no emprego. http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream /handle/2011/18314/Estabilidade_e_Garantia_no_Emprego.pdf?sequence=2.Acesso em:17 abr. 2012. COIMBRA, Rodrigo. Estabilidade e garantia de emprego. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 39

DIREITOS DAS GESTANTES Garantias sociais: - Direito ao Atendimento prioritário. As gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário nas mais diversas instituições públicas e/ou privadas (Lei n° 10.048/2000). Garantias Trabalhistas: - Direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. Benefício garantido pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, pelo qual, a gestante terá licença remunerada de 120 (cento e vinte)…

ESTABILIDADE DA GESTANTE A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada…

empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” E Súmula 244 TST: “I -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de…