Estabilidade Da Gestante

através do laudo fornecido por seu médico. Assim, também não poderia ser demitida, vez que está grávida, fazendo jus a estabilidade concedida a gestante, nos termos da Lei. Assim, era estável no emprego até cinco meses após o parto. Portanto, fica requerida a sua imediata reintegração. Caso a Reclamada não proceda a imediata reintegração da Reclamante, requer seja a estabilidade convertida em indenização, incluindo-se os salários, as Férias + 1/3, o 13º salário, o FGTS + 40% e o…

ainda são necessários esclarecimentos sobre o seu alcance no Direito do Trabalho. A discussão contemporânea consiste no alcance da lei nº 9.025/95 que, segundo alguns, segundo será analisado, defenderia os direitos da mulher contra demissão por ser gestante, mas que, segundo tantos outros pesquisadores, entre os quais o presente estudo se insere, defendem que se trata de norma de combate à discriminação genérica nas relações de trabalho. Será preciso partir da análise…

análise da doutrina e artigos já publicados, a apreciação de jurisprudência também se aplica neste trabalho de modo essencial ao que se refere ao artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho bem como a estabilidade provisória da gestante. PALAVRAS CHAVES: Mulher. Proteção. Intervalo. Estabilidade provisória. INTRODUÇÃO Este trabalho se justifica pela necessidade de um maior entendimento das peculiaridades do trabalho da mulher, tema já consolidado em nossa Constituição, no…

INTRODUÇÃO A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. A estabilidade é oriunda do princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego e do princípio da proteção, respaldando-se ainda no princípio da causalidade da dispensa, impossibilitando a dispensa arbitrária ou abusiva, devendo propiciar ao empregado a segurança adequada para o desempenho de seu papel…

Estabilidades Provisórias É uma garantia de emprego, de característica transitória, concedida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido. Desta maneira, independe da vontade do empregador a possibilidade do contrato de trabalho ser quebrado. As estabilidades provisórias podem ter origem constitucional ou origem legal. A estabilidade provisória inviabiliza

A referida Convenção ainda assegura a empregada gestante o direito à estabilidade provisória, ao estatuir a garantia do emprego da gestante atrelada a impossibilidade de demissão da trabalhadora durante o período de afastamento desta para dar a luz. A Convenção alhures mencionada ainda ressalta a ineficácia do pagamento de aviso prévio efetuado pelo empregador à trabalhadora gestante no período correspondente ao da estabilidade provisória em face da gravidez, ou seja, durante a…

Exercícios para treinar o conhecimento 1. Com relação ao regime de férias é correto afirmar que: a. As férias devem ser pagas ao funcionário com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo b. Salvo para gestantes e menores, as férias podem ser gozadas em dois períodos c. O empregado que pede demissão antes de completar o seu primeiro período aquisitivo faz jus as férias proporcionais. d. As férias podem ser convertidas em abono pecuniário, por opção do empregado.…

Palmas, novembro de 2010 RESPOSTAS Questão nº 1- A semelhança entre a Estabilidade Decenal e o FGTS está na finalidade das duas que é evitar a dispensa sem justa causa. Existem duas diferenças: - O FGTS permite a despedida sem justa causa, já a Estabilidade Decenal não permite. -A indenização do FGTS é de 40% do valor depositado, já a da Estabilidade Decenal é de um salário por ano, ou mais de seis meses trabalhados. O prazo prescricional do FGTS “puro e simples” é de dois anos…

no prazo legal. IV – DA ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante não poderia ser dispensada pela reclamada da forma pela qual se procedeu, eis que encontrava-se no 5º mês de gestação, consoante faz certo inclusos diagnósticos de gestação em anexo. Destarte, a obreira é portadora de garantia constitucionais, agasalhada pela Carta Magna, contido no art.10º inciso II, letra “b” dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em que lhe garante estabilidade no emprego, desde a…

ESTABILIDADE GESTACIONAL VERSUS A APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA DA EMPREGADA DOMÉSTICA RESUMO Eleny Stutz Esse artigo é composto em tópicos, nos quais são tratados os temas de panorâma do mundo do trabalho, conceito, pontuar a estabilidade gestacional versus a aplicação de justa causa, bem como desprestígio legal a profissão dos domésticos e a proteção do empregado doméstico á luz da constituição da republica federativa do brasil e pontuar o índice de…