Estabilidade Da Gestante

grávida, sendo dispensada sem aviso prévio, entrega do TRCT e carteira de trabalho. ( DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE No final do contrato de experiência, a reclamante comunicou ao seu empregado que a mesma estaria grávida. Ao saber da gravidez da empregada, a reclamada dispensou a mesma, mesmo esta gozando de estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea “b”, dos ADCT, independentemente de…

ESTABILIDADE 1. Conceito A expressão estabilidade está associada à idéia de permanência. Para o Direito do Trabalho, a idéia segue esse mesmo gênero, pois, a estabilidade busca a continuidade da relação de emprego, constituindo uma garantia contra a dispensa arbitrária do empregado. O direito de o empregador dispensar o empregado passa a ser limitado com a estabilidade, assegurando o direito do empregado de permanecer no emprego. Para Sérgio Pinto Martins “estabilidade é o direito…

respeito, apresentar REPLICA, a fatos aposto pela Empresa ÓTICA JP SANTANA LTDA, pelas razões de fato e direto a seguir exposto; Aduz a reclamada que a reclamante não comunicou a empresa do estado gravídico da mesma, e que a obreira não faz jus a estabilidade provisória estampado no artigo 10, II, b, do ADCT da CF. Não assiste razão a reclamada uma vez, que a obreira recebeu o aviso prévio em 08 de Janeiro de 2013, sem realmente conhecer se estava grávida, vindo a confirmação apenas a…

sem justa causa, sendo a razão única e exclusivamente pelo fato de sua gravidez. Ora é certo que a reclamante faz jus ao previsto no art. 7º, II, b, da Constituição Federal, ou seja é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS De acordo com o art. 7º, incisos IV e XVIII, da Constituição Federal de 1988, art. 10º, inciso II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais…

razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - PRELIMINARMENTE: 1. REINTEGRAÇÃO LIMINAR – ESTABILIDADE DE GESTANTE A reclamante foi indevidamente dispensada, uma vez que o artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, combinado com a cláusula 24ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria (docs. ___), garantem a gestante estabilidade provisória e garantia de emprego. Deve assim, ser reintegrada ao quadro de…

39 semanas de gestação, violando seu direito líquido e certo, garantido pelo art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda expressamente a dispensa arbitrária ou sem justa cauda da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. II - DOS FATOS Em xx de xxx de 2011 a impetrante foi nomeada para exercer o Cargo em Comissão de Diretora de unidade Escolar, da Escola Estadual, situada no Município de x.

artigo 359, do CPC, bem como a liberação de guias, sob pena de pagar inclusive o seguro desemprego indenizado. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está…

função de adequação à nova realidade familiar. À mulher que adota também não é garantido a estabilidade no emprego, apenas a mulher que tem seu filho mediante o parto. E ainda, considerando o princípio da isonomia que assegura os direitos à licença maternidade à mãe adotante, os Tribunais recentemente têm garantido os mesmo direitos ao pai adotante no tocante à licença maternidade. Ainda é facultado à gestante, o rompimento do contrato de trabalho, se este for prejudicial à gestação. Em…

minutos antes de iniciar a prorrogação da jornada de trabalho, resultam na inconstitucionalidade da lei, por ferir o princípio da isonomia previsto. Reintegração da empregada gestante Além da reintegração da mulher no emprego em virtude de demissão, para o caso de gravidez (art. 10º, II, "b" do ADCT), cabe a mulher gestante ter direito a 120 dias de repouso, sendo 28 antes e 92 depois do parto. Após esse período a empregada retoma sua função anterior. Contudo, esse preceito vem…

GESTANTE SÓ PODERÁ SER DEMITIDA POR JUSTA CAUSA APÓS INQUÉRITO JUDICIAL A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 95/2003, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinando que a dispensa por justa causa de empregada gestante somente poderá ser efetivada após a apuração de falta grave por meio de inquérito judicial. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que assegurou ainda que, durante a…