Estabilidade Da Gestante

ajuizar a presente ação objetivando sua imediata reintegração no emprego, considerando, principalmente, que o art. 10, II, b, ADCT/CF/88 garante à gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. II – DO DIREITO O art. 391 da CLT c/c art. 7º, I e XVIII da CF e com o art. 10º, II, b do ADCT, dão estabilidade provisória à empregada que tiver engravidado enquanto exercia suas funções, não podendo a mesma ser demitida arbitrariamente ou sem…

Advogados do Brasil/ São Paulo;  ESA-OAB/Santos: Escola Superior de Advogados – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/ Santos;  FADI/IASSA de Sorocaba: Faculdade de Direito – Instituto dos Advogados de Sorocaba. 4.1 - LICENÇA DA GESTANTE:  Caracterizando-se como um pagamento pelo qual responde a Previdência Social, em que o empregador assume o papel de intermediários desse benefício;  Ou seja, além desse benefício alcançar as mães biológicas, o mesmo também foi…

1 Quais sãos os direitos assegurados por lei à gestante? Poderíamos enumerar pelo menos três direitos garantidos à empregada gestante: -garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; -licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário. -a alteração de função para preservação da saúde, se necessário. 2 O que muda no caso de empregados domésticos? Até recentemente às empregadas domésticas gestantes só havia a garantia à licença…

(Área trabalhista) Modelo de uma petição inicial X ( Reclamatória Trabalhista - Reintegração no emprego - estabilidade - indenização dobrada) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara de Cidade/ Estado Reintegração no emprego, ETC. (NOME), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta…

TRT 15ª Região Câmara nega estabilidade a trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio indenizado A funcionária de um sindicato de Piracicaba exerceu por seis meses (de 17 de novembro de 2008 até 11 de maio de 2009) a função de auxiliar administrativo. Com sua dispensa, buscou na Justiça do Trabalho amparo ao seu direito, especialmente para ser reintegrada ao emprego ou para receber indenização pelo período de estabilidade, uma vez que estava grávida no…

legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade…

ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO 1. Conceito  Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa.  É o direito ao emprego. É o direito de não ser dispensado. 2. Estabilidade de emprego  A única estabilidade que realmente atingia o objetivo de manter o trabalhador no emprego é aquela adquirida aos dez anos de serviço na mesma…

O EMPREGADOR PODE DISPENSAR UMA FUNCIONÁRIA CASO ELA ENGRAVIDE? 'Quando falo de estabilidade da gestante, significa que há garantias para a mulher grávida. Ela tem direito a continuar no cargo, salvo em condição de justa causa, segundo a Constituição. De acordo com a lei, a mulher grávida não pode ser dispensada desde a descoberta da gravidez até 5 meses após o parto. Esse direito é concedido para aquelas que têm contrato nas empresas por prazo indeterminado', responde Dra. Sandra…

função de atendente 2, percebendo como última remuneração a importância de R$ 415,00, cumprindo a jornada de trabalho declinada na inicial e tendo seu contrato de trabalho rescindido em 20/05/2005, injusta e imotivadamente, quando portadora de estabilidade da gestante. Pleiteou a reintegração ou indenização do período estabilitário e que a reclamada não a excluísse do plano de saúde ou que fosse compelida a custear o plano de saúde, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não atribuiu…

Carreou com a inicial os exames médicos e documentos de fls___. Postula em seus pedidos a reintegração ao emprego, em sede de liminar e, alternativamente, a condenação da reclamada ao pagamento dos salários vincendos referentes ao período de estabilidade, décimo terceiro salário, férias proporcionais e indenização correspondente aos depósitos do FGTS. DA REALIDADE DOS FATOS Inicialmente, importante destacar que a Reclamada efetuou a dispensa da Reclamante em 01/08/2014 sem, contudo,…