Estabilidade Constituição

TEMA: ESTABILIDADES E GARANTIAS 1) O pedido de demissão do empregado estável, desde que formulado por escrito, será válido? 2) Caso à data da sentença esteja esgotado o período de estabilidade provisória, o empregado estável terá direito a reintegração? 3) Qual a consequência da dispensa do empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito? Há presunção relativa ou absoluta da dispensa discriminatória? 1) - Não, não será válido. O pedido de demissão de empregado estável

inciso XXI, da Constituição Federal, após prévia aprovação e autorização assemblear. Por outro lado, a presidente da República, Dilma Rousseff, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – nº5296 contra a Emenda Constitucional 74/2013, que conferiu autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. A petição inicial afirma que a emenda, de iniciativa parlamentar, violou o artigo 61, §1º, inciso II, letra “c”, da Constituição Federal. Referido

V. acórdão proferido em sede de Embargos pela Colenda Subseção de Dissídios Individuais I do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, e nos artigos 541 e seguintes c/c artigo 188 Código de Processo Civil, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO com as razões de recurso inclusas, que requer seja recebido, autuado, e atendidas as formalidades de estilo,…

V. acórdão proferido em sede de Embargos pela Colenda Subseção de Dissídios Individuais I do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, e nos artigos 541 e seguintes c/c artigo 188 Código de Processo Civil, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO com as razões de recurso inclusas, que requer seja recebido, autuado, e atendidas as formalidades de estilo,…

a declaração de vontade do empregador de despedir. Ambos constituem ato jurídico com o objetivo único, que é por fim na relação de emprego. Há que se lembrar, contudo, que existem proibições para a dispensa imotivada, é o caso de portadores de estabilidade, onde reinam o interesse social que sobrepões a vontade do empregador, e tira-lhe o caráter potestativo patronal. A vontade exercida para a dispensa extingue o vínculo do emprego, sem estabelecer com isso os efeitos da extinção, pois…

da eficiência está disciplinado no art. 37 da emenda 19/98, dessa forma é um principio que não é originário da constituição, mas deriva dela. Ele foi criado com o intuito de dar maior eficiência ao trabalho público, ter uma alta produção com o mínimo de gasto possível, assim visando a busca de resultados. Esse princípio é materializado, por exemplo, com a aquisição da estabilidade pelo servidor público, que nessa fase, para ser aprovado, é necessário ser admitido por uma…

Revista Eletrônica da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – n. 2 – Ago/Dez 2008 O AVISO PRÉVIO E AS ESTABILIDADES PROVISÓRIAS Francieli Pissoli1 RESUMO Este trabalho objetivou discutir a possibilidade de reconhecimento das estabilidades provisórias no decorrer do aviso prévio dado pelo empregador, trabalhado ou indenizado. Para tanto, trouxe um breve conceito dos institutos, que apesar de expressarem interesses contrapostos, podem ser harmonizados, sempre com foco na…

TEMA: Estabilidade da gestante. DELIMITAÇÃO DO TEMA: No contrato de trabalho por tempo determinado. PROBLEMATIZAÇÃO: O confronto de um direito social (artigo 7º, Inciso I) com uma garantia individual (artigo 5º, XXXVI, da CF). Instituto da estabilidade tende precisamente garantir que em contratos por prazo indeterminado, um fato incidente (gravidez) não experimente uma despedida injusta, deixando a gestante sem um auxílio social. Assim não fosse a igualdade indicada na Constituição Federal

RELAÇÕES DOS ASSUNTOS COM A CONSTITUIÇÃO: 1º, 12 §3º, 14, 15, 17, 18, 25, 28, 29, 44, 45, 46, 49. XV, 60, 61 §2º, 76, 77 Classificação das constituições- – As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade, à extensão e à finalidade. 1- QUANTO AO CONTEÚDO: 1.1 - Materiais: Sentido Amplo: identifica-se com a organização total do Estado, com regime político. Sentido estrito : designa as normas constitucionais escritas ou

a elas. A estabilidade da empregada gestante nasce do resultado do exame de gravidez, independente da comunicação ao empregador. A partir daí surge diversas dúvidas em relação aos direitos desta empregada, colocando em “saia justa” muitos empregadores que não sabendo o que fazer muitas vezes acabam agindo de maneira errada, e mais tarde acabam tendo que resolver seu problema diante de um processo no Tribunal de Justiça do Trabalho. Assim esse trabalho objetiva analisar a estabilidade da…