Estabilidade Constituição

faltavam 20 dias para completar os cinco meses após seu parto. A empresa, em sua contestação, alegou a inexistência de estabilidade, pois no dia alertado pela reclamante lhe foi concedido aviso prévio indenizado. A ação foi julgada improcedente, sob a alegação de que o art. 489 da CLT aplica o aviso prévio na contagem de tempo de serviço e, sendo assim, no seu término a estabilidade já havia expirado. A recorrente interpôs então recurso ordinário, cuja decisão manteve integralmente o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA ACADÊMICA: Ana Paula Stone AULA 1: CASO - TEMA: CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principio lógico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como…

em comissão, ao contrario dos tipos anteriores, são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade por que em alguns casos esses cargos são de confiança. É importante ressaltar que os cargos sem comissão somente podem destinar-se a funções de chefia, direção e assessoramento, todas elas de caráter especifico dentro das funções…

relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Comentários: É o que determina o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Questão correta 2. (Ceperj/2009/PC-RJ) Diz-se que a Constituição brasileira de 1988 é rígida…

etc.). Os objetivos pretendidos com a instituição do FGTS podem ser assim resumidos: • Remover os obstáculos ao bom funcionamento do mercado de trabalho; • Formar um Fundo de Indenizações Trabalhistas; • Oferecer ao trabalhador, em troca da estabilidade no emprego, a possibilidade de formar um patrimônio; • Proporcionar ao trabalhador aumento de sua renda real, pela possibilidade de acesso à casa própria. • Formar Fundo de Recursos para o financiamento de programas de habitação…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CAMPUS LONDRINA – PARANÁ ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGO Pedro Henrique Santos Londrina 2013 Pedro Henrique Santos ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGO Trabalho da disciplina de Direito de Trabalho, ministrado pelo Professor João Vicente Capobiango, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Londrina – Paraná. Londrina

administrador público quanto dos próprios servidores. Além disso, serão expostas as implicações decorrentes da ausência do referido instituto, principalmente no que tange à responsabilidade do administrador e do próprio servidor público em relação a sua estabilidade. Destaca-se que, apesar de sua inegável relevância, são poucos os escritos que tratam desse tema, o que tornou o seu estudo uma tarefa não muito fácil. Além do mais, a falta de regulamentação específica sobre a matéria no…

FISCAL NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA Uma abordagem constitucional com reflexos processuais Fernando de Queiroz Tomaz 1 fernandoqueirozadv@hotmail.com RESUMO Este artigo tem como finalidade analisar as premissas constitucionais que conferem mais estabilidade ao cenário jurídico-tributário, objetivando a concretização da justiça fiscal. As questões processuais demonstram-se, por vezes, frágeis diante dos entraves legais e burocráticos vivenciados no Brasil, gerando…

– Ação Direta de Inconstitucionalidade. AI – Agravo de Instrumento AIRR – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AgR - Agravo Regimental. art. – Artigo. arts. – Artigos. Caput – Cabeça do artigo. CCB – Código Civil Brasileiro CF - Constituição da República Federativa do Brasil. CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. DEJT – Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DF – Distrito Federal DJ – Diário da Justiça. DJe –…

CONHECENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo apresentado à Disciplina PEI-Programa extensão Interdisciplinar, ministrada pela professora Fernanda Duarte Spindola para obtenção da nota no Curso de Direito da UNIVALE Faculdades Integradas do Vale do Ivaí. IVAIPORÃ 2011 CONHECENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Dorvalina Maria Montagni RESUMO Nesse trabalho será apresentado aspectos relevantes para o estudo da Constituição Federal de 1988 a partir