Estabilidade Constituição

I 2. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 2.1. Noção de Constituição. 2.2. Classificações. 2.3. Classificações da Constituição brasileira. 2.4. Rigidez e supremacia. 2.5. Força normativa da Constituição. 2.1. Noção de Constituição. A noção conceitual de Constituição, enquanto lei fundamental e máxima de um ordenamento jurídico, passa antes de tudo pela posição, visão ou mesmo uma concepção prévia do que se imagina o que é ou deve ser, e o que contém ou deve conter uma Constituição.…

direito. Ambas se completam e o verdadeiro estado de direito só existe onde a força, com a qual a Justiça empunha a espada, usa a mesma destreza com que maneja a balança. Rudofl Von Ihering RESUMO A Constituição Federal recepcionou vários dispositivos atinentes à manutenção da administração pública, com vista ao estabelecimento do Estado Democrático de Direito. Dentre as normas ali expressas estão também registrados vários princípios, dentre…

* Princípios da segurança jurídica O princípio da segurança jurídica ou estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustiçada dos atos ou situações jurídicas,mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento dos ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto há repercussões na ordem social, por isso não há razão para invalidar ato que…

constatar que o reconhecimento e a evolução da mulher no mercado de trabalho têm ocupado posição de destaque na sociedade como um todo, mas para isso foi necessário varias manifestações e a criação de leis favoráveis a mesma. O artigo 5º, inciso I da constituição federal cita que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Em seu artigo 7º, inc. XX dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos…

Classificação da Constituição Brasileira de 1988 A Constituição de 1988 é classificada da seguinte forma: formal, escrita, dogmática, promulgada, super rígida, analítica, heterodoxa e dirigente. Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao…

------------------------------------------------- CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO – DIFERENÇAS DAS CONSTITUIÇÕES Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado Estrutura escalonada ou hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico - esta estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de…

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 Para classificar a constituição de 1967 é preciso compreender, mesmo que brevemente, o período histórico-politico no qual esta Carta foi aprovada. Em 1964 ocorreu o golpe militar, que tirou do poder João Goulart, e fez com que se instalasse uma política mais conservadora. Em 9 de abril de 1964 o ato institucional nº 1 foi decretado, dando liberdade ao Executivo Federal de cassar os mandatos dos parlamentares, suspender partidos políticos e…

ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL - Introdução O surgimento das massas de operários urbanos entre a segunda metade do século XVIII e a primeira metade do século XX logo deu origem aos sindicatos, organizações essencialmente destinadas a defender os interesses dos trabalhadores, especialmente quando estes se chocam com interesses patronais, e ao decorrer do tempo os sindicatos de mera fraternidade de operários tornaram-se grandes e complexas organizações. Todavia a mera existência de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo discorrer, de forma sintetizada, acerca da liberdade sindical, o que significa e o que representa dentro das relações de trabalho, sua origem e importância, com uma breve análise da previsão contida na Constituição Federal, na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, em Convenção da OIT – Organização Internacional do Trabalho, e qual tem sido o posicionamento do TST – Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema.

trabalho tem objetivo de conceituar à Administração Pública, Serviços Públicos e pontuado o Princípio da Eficiência como mudança relevante ocorrida no setor público. 1.1 CONTEXTO A organização politico administrativa brasileira, definida na Constituição Federal de 1988, é composta pelas seguintes esferas de governo: a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios. Entes que devem desenvolver os serviços públicos de sua responsabilidade e agir, em determinadas situações…