Estabilidade Constituição

Na Constituição do Império de 1824 não houve menção do ministério público, mas em seu artigo 48 dispõe: “No juízo dos crimes, cuja acusação não pertence à Câmara dos Deputados, acusará o Procurador da Coroa e Soberania Nacional”. E não há nenhuma outra menção à instituição. Sendo a instituição totalmente subordinada ao poder do monarca e seus agentes eram reduzidos a meros prepostos do poder Executivo. A atribuição dada ao Procurador da Coroa era de acusação nos crimes que não…

indenização será dividida em dois períodos: antes e depois do advento da Constituição da República de 1988. Como Gilberto não fez a opção pelo sistema do FGTS, no período anterior à CRFB/88, quando o regime do FGTS era optativo, terá direito à indenização na forma do art. 478 da CLT (uma indenização por cada ano de serviço ou fração igual ou superior a seis meses). Sendo assim, no período anterior ao advento da Constituição da República tem direito a R$12.000,00 (doze mil reais),…

carregado, forças repulsivas, em consequência da formação da dupla camada elétrica, contribuirão para estabilidade do sistema. R: b) Por vezes, um único emulsionante é capaz de originar o tipo de emulsão desejada, no entanto, emulsões mais estáveis são preparadas quando se utilizam misturas de emulsionantes, sendo um para a formação de emulsões O/A e outro para a formação de emulsões A/O. A estabilidade das emulsões O/A pode ser obtida pela otimização da mistura de emulsificantes…

clara ainda na legislação algo que fale sobre estabilidade para essas pessoas que sofrem dessa terrível doença ; sejam estas a estabilidade decenal adquirida, a estabilidade sindical, a estabilidade da empregada gestante, a estabilidade do diretor de cooperativa de empregados, a estabilidade de membro da CIPA, a estabilidade do empregado acidentado. E um dos fatores por não ter uma lei mais assídua pra este problema é o que se diz no artigo 5°da Constituição Federal que fala que:” todos…

A Segurança Jurídica como objetivo do Direito Penal Desde o surgimento das primeiras sociedades a busca pela estabilidade na convivência social é algo ligado à natureza humana. O surgimento destas sociedades levou os indivíduos a firmarem acordos, deixando de lado suas liberdades em nome de um poder político que, representando a vontade geral, regula suas condutas e lhes garante à proteção de direitos fundamentais, como a vida, a propriedade, liberdade e a igualdade entre os indivíduos. A busca

pela CLT e poderá ser objeto de ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho. 4) Por que o FGTS passou, com a Constituição Federal de 1988, ser obrigatório para todos os empregados? R.: FGTS passou a ser obrigatório e único, a reger os direitos do trabalhador ligados ao tempo de serviço, com exclusão, inequívoca e automática, do ancião regime da estabilidade, apenas ficando preservado o direito à indenização a ela vinculado, nas hipóteses previstas em lei. 5) Cite…

Explicando! • Podemos distinguir as normas apenas materialmente constitucionais das normas apenas formalmente constitucionais e também as normas formal e materialmente constitucionais! • Ideia central: Existem temas que são típicos de uma Constituição. (Constituição Material) PROFESSOR FABIANO FRANKLIN 3 Explicando! • Existem matérias constitucionais que sofrem influências ideológicas. • Ex. no inicio do constitucionalismo o tema “política social” poderia não ser…

consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ressaltou que alertou o chefe sobre sua gravidez, mas ele apontou que a rescisão do contrato de trabalho já tinha ocorrido. A dispensa da empregada durante o período de estabilidade gestante é considerada arbitrária e resulta no direito à…

servidores especiais dentro da categoria de servidores públicos.”[1] Podem ser investidos no cargo tanto por voto (sendo eleitos), como por concurso público. Além de outras formas constitucionalmente admitidas, conforme no artigo 73 da Constituição Federal de 1988. 2) Agentes Administrativos: Os agentes administrativos correspondem aos agentes públicos que desempenham as atividades estatais junto ao poder publico, ressalvadas as funções…

tanto pelas empresas privadas, que viam nesta opção a possibilidade de redução de custos com mão de obra, quanto pelos órgãos públicos, que a adotavam como meio fácil de suprir as suas necessidades de pessoal. Com a promulgação, em 1988, da nova Constituição Federal, cujo inciso II, do art. 37, exigia que o preenchimento dos cargos e empregos públicos fosse feito através de concurso, esperava-se que houvesse um freio a esta prática no serviço público, onde uma adequada interpretação…