Estabilidade Constituição

acepção jurídica do termo e não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Assim, vem requer o seu deferimento nos termos do que dispõe a Lei nº. 1.060/50 e o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 2 – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO A Reclamante foi contratada pela Reclamada no dia XXXXXXX, e prestava os seus serviços, na função de Praticante de Produção. No entanto no dia XXXXXXXXX, a…

Classifique a Constituição Brasileira de 1988, considerando os seguintes critérios: conteúdo, estabilidade, forma, origem, modo de elaboração, extensão e finalidade. Quanto ao conteúdo: Formal: Pois é um conjunto de regras jurídicas, inseridas no texto unitário da Constituição escrita, diga ou não respeito á matéria constitucional. Ou seja, é dotada de supra legalidade. É solene, necessitando de procedimentos especiais para sua modificação. Quanto à estabilidade: Rígida: Devido a…

Estabilidade e Garantia de Emprego Conceito; Classificação: Constitucional, Legal, Contratual, Própria ou absoluta, Relativa ou imprópria; Estabilidade por tempo de serviço; Estabilidades provisórias de origem constitucional: dirigente sindical, membro da cipa, gestante; Estabilidades provisórias de origem legal: acidentado, representante dos trabalhadores em atividade no conselho nacional da previdência social, representantes dos trabalhadores nas comissões de conciliação prévia

200 empregados será assegurada a eleição do representante dos trabalhadores, porém nas empresas com número de funcionários inferior não será obrigatória essa eleição. É o que se depreende da análise do preceito constitucional. O art. 11 da Constituição estabelece que o representante dos trabalhadores será eleito nas empresas de mais de 200 empregados. Isso quer dizer que a representação é por empresa, não por estabelecimento da empresa. Nada impede, porém, que a lei ordinária…

pesquisa sobre as características da Constituição Brasileira vigente. A atual Constituição Brasileira teve ampla participação popular em sua elaboração e foi voltada para a plena realização da cidadania. É um complexo de normas (escritas e costumeiras), tendo como conteúdo a conduta humana motivada pelas relações sociais (econômicas, políticas, religiosas, etc.) e, como fim, a realização de valores que apontam para o existir da comunidade. Será exposto como a Constituição vigente se…

A essência da constituição Segundo Ferdinand Lassale “Nada servirão as definições jurídicas que podem ser aplicadas a todos os papeis assinados por uma nação ou por esta e o seu rei, proclamando-as constituições, sem penetrarmos na sua essência”. Propõe abordar a constituição da perspectiva da sociologia, partindo da realidade social dos indivíduos e instituições, a partir do que acontece com frequência, ou seja, essencial e fundamental que deve ocorrer de modo

licença-maternidade foi um dos primeiros direitos a ser protegido quando da inclusão da mulher no mercado de trabalho. Nesses termos, a Constituição Federal, o Código Consolidado e a Previdência Social, dispuseram de regras que protegem a gestante, as quais serão tratadas no presente trabalho. Empregada Gestante. Licença-maternidade. Salário-maternidade. Estabilidade provisória. ABSTRACT This paper approaches the protection of pregnant women, a…

A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE SERRA, ESPIRITO SANTO 21/09/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO Alteração da Súmula nº 244 do TST- Tribunal Superior do Trabalho no ano 2012 Direitos da gestante em caso de demissão sem justa causa CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo esclarecer sobre a estabilidade provisória da gestante, dentre os vários ramos protegidos pela norma constitucional, a proteção

A contrariedade a dispositivos da Constituição Federal dá ensejo à interposição do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para reapreciação da questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com suporte no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Conforme será demonstrado, o acórdão proferido em sede de Recurso de Embargos deve ser declarado nulo, vez que viola de forma direta garantia constitucional prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal. Ou caso assim não…

Info Estabilidade e Garantia de emprego Na legislação trabalhista brasileira, há situações em que o trabalhador tem o direito de permanecer no emprego e não pode ser demitido, mesmo que isso seja contra a vontade do empregador. É a chamada estabilidade no emprego, que pode ser dividida em quatro categorias: estabilidade definitiva, estabilidade temporária, garantia de emprego e garantia especial. Em qualquer um dos casos, o trabalhador só pode ser demitido por justa causa ou força…