Estabilidade Constituição

público trabalha em empresas públicos (como a Caixa Econômica Federal ou Infraero), empresas de economia mista (como Petrobrás ou Banco do Brasil) e suas subsidiárias. Sobre emprego público, vale a pena relembrar o parágrafo primeiro do artigo 173 da Constituição Federal: “§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de…

1- A República, Federação, Presidencialismo são, para a Constituição de 1988, respectivamente: (a) Regime de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo (b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo (c) Forma de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado (d) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo (e) N.R.A 2- É correto afirmar, em relação à RFB: (a) os poderes da União são harmônicos entre si, mas o Legislativo e o Executivo são dependentes do Judiciário

ESTABILIDADE GESTACIONAL Agora é lei: a trabalhadora que descobrir a gravidez durante o aviso prévio terá direito a estabilidade provisória no emprego até concluir a licença-maternidade. O benefício está assegurado na Lei 12.812/2013, publicada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial da União. A estabilidade provisória também vale para o aviso prévio indenizado – aquele em que a funcionária recebe indenização equivalente a um salário sem a necessidade de cumprir o período…

sobre a revogação ou não, pela Constituição Federal, do citado artigo. De acordo com o inciso I do art. 8º da Constituição Federal de 1988, o sindicato passou a ter autonomia sindical, sendo vedada a intervenção do Poder Público em sua atividade. Os que defendem a revogação do art. 522 da CLT partem do princípio de que todas as normas que impõem exigências para reconhecimento ou funcionamento de associações ou sindicatos estão revogadas tacitamente pela Constituição Federal, cabendo aos…

CONCEITO O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta ação objetiva findar o vínculo empregatício entre os litigantes, mediante…

direitos que serão adiante enfocados, os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, dois dos mais importantes instrumentos jurídicos para a concretização dos objetivos da República Federativa do Brasil (arts. 1º e 3º da Constituição). O que aqui se pleiteia não é apenas a tutela a um direito individual garantido à Impetrante mas sim algo muito mais amplo, lastreado na proteção à maternidade e direitos conferidos ao filho ainda em gestação e que poderá sofrer…

empregador assume o papel de intermediários desse benefício;  Ou seja, além desse benefício alcançar as mães biológicas, o mesmo também foi estendido às mães adotantes:  Além desse direito já está reconhecido no Art. 392 na CLT, o art. 227 da Constituição da república, foi fonte de inspiração de todos os projetos de leis referentes a esse direito; - Assim a mãe adotante merece igual tratamento, pois se trata de uma medida que atende ao princípio da dignidade humana e valor social do…

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES* 1 - QUANTO AO CONTEÚDO: a) Constituição material: Conjunto de regras materialmente constitucionais que estejam ou não codificadas em um único documento, pode existir de forma escrita ou costumeira. b) Constituição formal: É aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. 2- QUANTO À FORMA: a) Constituição escrita: É aquela codificada e sistematizada em um único…

texto para entrega na data marcada; * Apresentação para a turma no dia proposto pela Professora Suelena; ESTABILIDADES: A estabilidade vem a ser uma das limitações ao poder de despedir do empregador. É o direito de o empregado continuar no emprego mesmo contra a vontade do empregador, sendo, porém, demitido caso cometa alguma falta grave. A estabilidade da empregada gestante nasce do resultado do exame de gravidez, independente da comunicação ao empregador. A…

Trabalho apresentado à disciplina Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais do Curso de Direito – Bacharelato – da Faculdade São Geraldo de Cariacica, como requisito para avaliação. Orientadora: Profa. Ma. Jackelline F. Pessanha CARIACICA 2013 Sumário CONSTITUIÇÃO DE 1824 4 CARACTERÍSTICAS 4 CURIOSIDADES 4 CONTEXTO HISTÓRICO 5 ESTRUTURA 5 CONSTITUIÇÃO DE 1891 6 CARACTERISTICAS 6 CONTEXTO HISTÓRICO 7 ESTRUTURA 7 CONSTITUIÇÃO DE 1934 8 CARACTERÍSTICAS…