Especificidades De Artigos Do Processo Penal

605 DE 1998 As disposições gerais da Lei Federal n. 9.605/98 procuraram atender não só os regramentos que fundamentam o direito criminal e penal constitucional, como as especificidades criadas pelo direito criminal ambiental constitucional e pelo direito penal ambiental constitucional. Com efeito, além de apontar a possibilidade de aplicação de sanções penais para as pessoas físicas (...), bem como indicar diversas modalidades de culpa em matéria ambiental (art.2º), projetou importante…

da Disciplina Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Meio Ambiente para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 2015 SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. Aspectos gerais sobre o tema. 4 3. Peculiaridades e especificidades do tema. 4 4. Curiosidades interessantes. 6 5. Possibilidades de atuação e intervenção do Gestor Hospitalar. 7 6. Conclusão 8 7. Referências Bibliográficas 8 8. Anexo – Folder 10 1. Introdução O meio ambiente começou a ser…

potencial ofensivo? Conforme dispõe o art. 312 do CPP “a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”, hipótese também prevista no art. 282, §4º. O artigo 313, inciso I do CPP também regula tal questão ao estabelecer que seja admitida a decretação da prisão preventiva "nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos". Assim, descumpridas as…

A 1980 2.1 – PERÍODO 1970 19/12/1979 - Processual Penal – Habeas Corpus n° 57.513-7 – SÃO PAULO 2.1.1 – RELATÓRIO O senhor ministro Décio Miranda, em favor de Carlos Roberto Siqueira, condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em prática de crime definido no art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal, requer “habeas corpus” o advogado Jessiel Ferreira de Araújo, arguindo nulidade da condenação, porque resultante de processo em que a revelia foi indevidamente…

Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal, prevista no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, segundo o qual: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. A natureza dessa norma constitucional é de: Escolha uma: a. Garantia-instrumento. b. Garantia-sistema. c. Garantia-estrutura. d. Garantia-defesa. Correto e. Garantia-sistemática. A resposta correta é: Garantia-defesa..Questão 2Esta…

Exames presuntivos para detecção de sangue - Processual Penal - Âmbi... 1 de 3 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_arti... Processual Penal 31/10/2014 11:55 Exames presuntivos para detecção de sangue - Processual Penal - Âmbi... 2 de 3 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_arti... Processual Penal Exames presuntivos para detecção de…

DIREITO PRIVADO. EXPLIQUE A DIFERENÇA DE CADA UM E SUA APLICABILIDADE. DÊ EXEMPLOS. Podemos tomar como conceito de direito a área do conhecimento humano que pesquisa, ordena e que possui um método para organizar os conhecimentos jurídicos. São a especificidade do saber jurídico, que por ventura tem como objeto de estudo as normas de um determinado sistema jurídico. Por conseguinte significa o ordenamento jurídico, em outras palavras um conjunto de regras jurídicas que mostra aos…

direito Penal quanto no Processo Penal, e algumas novidades são bastante complexas e já estão gerando muitas discussões. Vou tentar resumir de forma breve, sem entrar no mérito das controvérsias ou detalhes procedimentais, os principais pontos apresentados. 1) Quanto ao Código Penal, a mudança mais importante tocou no artigo 288, que antes tratava do crime de quadrilha ou bando. A partir da nova Lei, este crime passa a adotar o nome de “associação criminosa”. Além disso, o novo…

JURISPRUDENCIA clausula penal moratoria “Hipótese clara de aplicação de cláusula penal, por não concluída construção no prazo estabelecido contratualmente. Ausência de prova da empresa construtora de que a demora resultasse de alterações nos planos da obra por iniciativa da parte autora da demanda. 2. O recebimento do bem não faz desaparecer os efeitos da mora, pois pode ser cumulativa a cláusula penal com a exigência de execução do contrato, quando aquela é prevista para a simples…

JURÍDICA INTRODUÇÃO A Psicologia Jurídica teve seu inicio em meio à conclusão por partes de estudiosos de que a pratica do Direito necessitava das praticas psicológicas, no intuito de atender as variadas necessidades na área jurídica. Este artigo tem como objetivo relacionar pontos fundamentais na Historia da psicologia Jurídica e em que momentos foram estes, que determinaram que a aplicação dos princípios psicológicos pudesse facilitar e auxiliar no conjunto da Justiça e…