apostila pratica civil 2011

ad e d a t u t ela ju risd icion al p os tu lad a. Costuma-se dizer que o autor deve narrar na petição inicial os fa t o s c o n s t it u t iv o s d e s e u d ire it o , que são aqueles que dão vida a uma vontade 2 Ver, por todos, FREDIE DIDIER JUNIOR, Cu rs o de Dire it o Pro ce s s u a l Civ il I , Ed JusPodivm, 6ª Ed., pag. 353 e seguintes. concreta da lei e à expectativa de um bem por parte de alguém, conforme ensina MARINONI. Por fu n d a m e n t o s ju ríd ic o s deve-se entender a demonstração de que os fatos narrados se enquadram em determinada situação jurídica, apta a gerar o efeito (bem da vida) pretendido pelo Autor. Destaque-se que não se faz necessário a indicação do dispositivo de lei (o que seria a fundamentação legal), mas sim o enquadramento do fato em uma determinada situação jurídica. Por exemplo, vejamos uma narrativa de fatos e fundamentos jurídicos, no exemplo antes citado do art. 937 do Código Civil: DOS FATOS 0 1 . Cam inh av a o Aut or, n o d ia 0 4 d e ab ril d e 2 00 9 , p e la calçad a d a Ru a Mare ch al Flore s , n a alt u ra d o n ? 4 33 , n e st a cid ad e , qu and o foi at in gid o p or d e z en as d e t e lh as q u e d e sp e ncaram d o p ré dio d e p rop ried ad e d o ora Réu . 0 2 . Re fe rid as t e lh as – ce rca d e d u as d e z en as d e las – ating iram a cab e ça d o ora De m an d an t e e acab aram p or lançá-lo ao ch ão, q u and o en t ão v e io a s e r at in gid o p or ou t ras t ant as q u e ig…

17 Fatos, Atos e Negócios Jurídicos, 339 17.1 Introdução: os Fatos Jurídicos, 339 17.2 Negócio Jurídico, 342 17.2.1 Classificação dos Negócios Jurídicos, 343 17.3 Atos Jurídicos no Direito Romano, 345 18 Aquisição, Modificação, Defesa e Extinção dos Direitos, 347 18.1 Aquisição dos Direitos, 347 18.1.1 Direitos Atuais e Direitos Futuros, 349 18.1.2 Direitos Eventuais, 350 18.1.3 Expectativas de Direito, 350 18.1.4 Direitos Condicionais, 351 18.1.5 Direitos Potestativos, 352 18.2…

sentido, concorda o professor Heleno Taveira Tôrres 1 quando discute a complexidade técnica das operações realizadas no mercado financeiro: "Todo esse conjunto de instrumentos financeiros, de negócios bursáteis e de operações com as entidades de previdência privada complementar, na natural complexidade que os envolvem, quando relacionados com a aplicação da legislação tributária, vê ampliadas suas problemáticas, em virtude dos conflitos entre os critérios de qualificação e inovação dos…

Los supueslo.s,/ilosó%ic•os, cit., p. 41. 29. J. L. Moreno, Los sunarstos /ìlu.vd/ìe•os, cit., p. 41. Diz Hessen (Tratado de/ìlo.cu/ïu, cit.. / P 389) que "por ue "por ciência costuma-se entender ora o processo rocesso de investiba •ão ou conhecimento. ora o resultado desse processo". ì 0. J. 1,. Me +tul r r_ r o. Lrrs.vq ~uc srr r •' s Jtlosó¡ìros, cit., p. 23_ c 24; Migucl ftealc, l dr er jru dr rhrr rta. cit.. v. I. p. 511. 22 Ciência…

3. 4. Introdução....................................................................................................................... O art. 52, Vil, da Lei nº 9.099/1995 (a alienação por iniciativa particular nos Juizados Especiais Cíveis) ............................ O art. 685-C do CPC (alienação por iniciativa particular nas execuções civis)............. 3 . 1 . Generalidades......................................................................................................…

Companhias Abertas, 366 Instituições Financeiras, 367 Sociedades Seguradoras, 367 Estorno da Reserva de Reavaliação, 367 Custo de Investimento na Pessoa Física, 368 33 REAVALIAÇÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL OU AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, 370 Contabilização na Investidora, 371 Realização da Reserva, 373 Alienação da Participação Societária, 373 Avaliação de Investimento ao Valor de Mercado, 374 34 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS, 376 Sócio e Acionista, 377…

Companhias Abertas, 366 Instituições Financeiras, 367 Sociedades Seguradoras, 367 Estorno da Reserva de Reavaliação, 367 Custo de Investimento na Pessoa Física, 368 33 REAVALIAÇÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL OU AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, 370 Contabilização na Investidora, 371 Realização da Reserva, 373 Alienação da Participação Societária, 373 Avaliação de Investimento ao Valor de Mercado, 374 34 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS, 376 Sócio e Acionista, 377…

.................... 78 Texto 3 ........................................................................................................................................................................ 79 Exemplo de Florianópolis ........................................................................................................................................ 79 Princípios Orçamentários…

e "armazenar" duradouramente as bases gerais dos regimes jurídicos. Posteriormente, acentua-se ainda mais o carácter instrumental da lei como meio da "razão planificante". Os impulsos iluminista e planificante para a lei acabam por gerar uma espécia de juridicização do mundo, a parlamentarização legiferante da vida, a regulamentação perfeccionista (= detalhada, pormenorizada) dos problemas sociais, com a consequente perda ou declínio do seu valor normativo. Por outro lado, a lei carrega…

peculiariza também pela mais aguda tensão entre constitucionalismo e democracia. É intuitivo que o giro de materialização da Constituição limita o âmbito de deliberação política aberto às maiorias democráticas. Como cabe à jurisdição constitucional a última palavra na interpretação da Constituição, que se apresenta agora repleta de valores impositivos para todos os órgãos estatais, não surpreende que o juiz constitucional assuma parcela de mais considerável poder sobre as deliberações…