Especificidades De Artigos Do Processo Penal

relevantes na esfera do Direito Processual Penal. Desta forma, iremos tratar no presente trabalho sobre as considerações pertinentes ao agravo de instrumento e sobre a educação com instrumento de remissão da pena, trazendo os aspectos mais importantes e atuais sobre os mesmos. 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O AGRAVO EM EXECUÇÃO: O agravo em execução também pode ser chamado de agravo inominado, pois seu formato não encaixa - se nos outros modelos de agravo do processo civil (agravo de…

DESAFIOS PARA A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NO SISTEMA PRISIONAL: 1. O Estado Democrático de Direito brasileiro X Estado Penal: desdobramentos para a Psicologia Brasileira. A atual concepção de Estado baseia-se na compreensão de que toda a estrutura estatal deve voltar-se para a promoção e proteção dos direitos humanos (civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, difusos e coletivos). O Estado de Direito brasileiro, fundamentado pela Constituição de 1988, reconhece e protege tais direitos

doenças sexualmente transmissíveis e a AIDS. Costumam ter seus documentos e passaportes apreendidos e tem que pagar para obtê-los de volta, o que nunca conseguem, vivendo presas, reduzidas à condição de escravas. O tráfico de pessoas, ressaltando a especificidade do tráfico de mulheres e crianças, como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça, uso da força, outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 20 TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRA-INDIVIDUAIS LUCIO DE OLIVEIRA MACHADO NITERÓI /RIO DE JANEIRO 2012 1. INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho de atividade obrigatória a distância da disciplina tutela penal de bens jurídicos supra-individuais, versando sobre aplicação ou não aplicação do Princípio da insignificância nos bens jurídicos

narrativa simples de narrativa valorada; • Compreender a função da narrativa na estrutura do documento jurídico, • Estabelecer relação entre as partes narrativa e argumentativa das peças; • Produzir textos coesos, coerentes e claros, com respeito às especificidades da linguagem jurídica no tocante ao uso da norma culta. • ESTRUTURA DAS PEÇAS PROCESSUAIS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A ELABORAÇÃO DOS TEXTOS JURÍDICOS TEORIA TRIDIMENSIO NAL Do jusfilósofo brasileiro MIGUEL REALE…

Lei N . 11.343 , de 23 de Agosto, de 2006. Regulamentada pelo Decreto N. 5.912, de 27. 09.2006. Trabalho da Disciplina de Direito Penal IV Lei AntiDrogas Curso Direito Universidade Estácio de Sá Campus Jabaquara Turno: Manhã Período : 5° TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e…

também existe o entendimento de que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Direito penal objetivo é o conjunto de normas impostas pelo Estado, a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção. É o conjunto de normas que a todos vincula, constituindo um padrão de comportamento, em razão do qual se dirá se uma conduta é correta ou incorreta no plano jurídico. Por outro lado, o direito penal subjetivo refere-se à…

................................................... 07 Mediação e Conciliação: Procedimento e técnica para se chegar à Transação .................................................................................................... 08 Transação Penal ......................................................................................... 09 Aplicação da lei 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar............................ 11 Conclusão ........................................................

Uberlândia, MG, Brasil. Contato: bessacarolina@hotmail.com RESUMO Este artigo é fruto da dissertação de mestrado intitulada Para além das celas de aula: a educação escolar no contexto prisional à luz das representações dos presos da penitenciária de Uberlândia - Minas Gerais (MG), desenvolvida no período de 2010 a 2012, no programa de pós-graduação em educação da Universidade Federal de Uberlândia. A finalidade deste artigo é promover uma reflexão acerca da educação escolar…

exclusivo das partes a argüição dentro de um determinado período de tempo, sob pena de preclusão, sendo necessário demonstrar o prejuízo. 3. O que são atos inexistentes? Cite as características e exemplo. São atos perpetrados no decorrer do processo penal os quais não reúnem os mínimos elementos essenciais para poder ser considerado um ato processual passível de existência. Portanto, não se trata de ato processual inexistente, mas sim de um não-ato ou ato processual atípico por não…