Especificidades De Artigos Do Processo Penal

Responsabilidade Penal - A Lei de Crimes ambientais A Lei de Crimes Ambientais - Lei n° 9605/98 - é composta por 82 artigos e dividida em oito capítulos. Apesar de serem previstos crimes ambientais em outra leis anteriores e posteriores à Lei de Crimes Ambientais, esta norma estabeleceu no Brasil um sistema de proteção penal ambiental, com previsão dos crimes e infrações ambientais e suas respectivas penas com a especificidade que o tema merece. Por isso é considerada como um…

Processo nº: 000/0.00.000000.0 BELTRANO, já qualificado nos autos em epígrafe, através de seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Ex.ª apresentar as inclusas CONTRARRAZÕES AO RECURSO, forte no art. 581 do CPP, pugnando pela manutenção da decisão de fls.., e o envio dos autos com as contrarrazões anexas à Instância Superior. NN.TT. Pede e Espera Deferimento. Local, 21 de janeiro de 2015 (data). Fulano de Tal OAB/RS XX.XXX PROCESSO Nº: 000/0

Nacionais para a Oferta da Educação em Estabelecimentos Penais em 2009, abriu o caminho para uma discussão em torno da pertinência de um projeto político pedagógico para o sistema penitenciário brasileiro, assentado nos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Lei de Execução Penal. Nesse sentido o projeto político pedagógico – PPP, das prisões possibilita a salutar complementaridade entre a legislação educacional e penal, favorece a articulação entre políticas…

objeto do regime jurídico .........................................................................8,9 5.2 O inquérito ..................................................................................................9,10 5.3 Os critérios da especificidade do crime de investigação prioritária ..............11 6 As denúncias de crimes de violência doméstica ...........................................................11 7 A Investigação…

Carangola 2015 A MAIORIDADE PENAL O referido debate vislumbra dispor sob o tema de redução da idade na responsabilidade criminal brasileira, suas aplicações assim como seus efeitos abrangendo a proposta de mudança destes, a criminalidade juvenil que têm crescido de forma incontrolada devida á falta de organização das classes legisladoras do país. A Lei em vigência no país é a de idade mínima para punição penal ao individuo sendo criminalmente valorado no âmbito penal a idade mínima dos…

e domiciliado na Rua Andre Lemanski, nº 318, na cidade de Ijuí, Rio Grande do Sul, por seu advogado e procurador signatário, conforme procuração, vem perante Vossa Excelência com fundamento legal no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV, combinado com o artigo 302 do Código de Processo Penal requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: I. EXPOSIÇÃO DOS FATOS O suspeito foi preso em flagrante pela prática de furto no dia 01/09/2009.…

a sucessão dos fatos e entender o evento. O Código de Processo Penal brasileiro cita: “Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.” O indício coletado na cena do crime, após análise e confirmação do vínculo com o delito torna-se evidência material, cuja tem grande valor probatório na persecução penal se for corretamente preservada. Evidência…

SUMARIO: 1 Introdução. 2 Desenvolvimento. 2.1 A Constituição Federal e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica. 2.2 Considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e no mundo. 2.3 Importância da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.4 As penas aplicáveis a pessoa jurídica criminosa. 2.5 Críticas e apoio a penalização da pessoa jurídica. 2.6 Debate doutrinário. 2.7 Responsabilidade criminal da pessoa jurídica de Direito Público. 3 Conclusão RESUMO

finalidade desse artigo é esclarecer aos brasileiros que residem ou residiram fora do Brasil e pretendem homologar uma sentença estrangeira de divórcio, separação, guarda adoção, sobre o processo de homologação da sentença em nosso país. Então vejamos: Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, sediado em Brasília / DF. A finalidade do processo homologatório é o

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: DIFICULDADES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NO BRASIL Carlos Eduardo Adriano Japiassú Alexandra Rosa Adriano Revista da Faculdade de Direito Candido Mendes Vol. 10 Rio de Janeiro – 2005 Pp. 107-128 http://www.uclm.es/idp © Publicaciones del Instituto de Derecho Penal Europeo e Internacional Real Casa de la Misericordia - C/ Altagracia, 50 13071 – Ciudad Real (España) Tlfno.: (+34) 926 295 234 – Fax.: (+34) 926 295 235 2 O TRIBUNAL…