Relaxamento da prisão

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IJUI/RS PAULO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 5075003714, residente e domiciliado na Rua Andre Lemanski, nº 318, na cidade de Ijuí, Rio Grande do Sul, por seu advogado e procurador signatário, conforme procuração, vem perante Vossa Excelência com fundamento legal no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV, combinado com o artigo 302 do Código de Processo Penal requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados:
I. EXPOSIÇÃO DOS FATOS O suspeito foi preso em flagrante pela prática de furto no dia 01/09/2009. O auto de prisão em flagrante atendeu os requisitos legais e foi homologado pelo juiz competente. Segundo SANNINI NETO, Podemos afirmar que, em regra, só será cabível a prisão preventiva quando se tratar de crime cuja pena máxima cominada seja superior a 04 anos de prisão. Entretanto, de maneira excepcional, o Juiz poderá, analisando as especificidades do caso concreto, relativizar esta regra e decretar a medida extrema ainda que se trate de infração penal cuja pena máxima seja inferior a 04 anos. No entanto, o furto de uma simples camiseta não irá prejudicar a ordem pública, nem mesmo alterá-la.
Desta forma, a prisão do suspeito é ilegal, tendo em vista o advento da Lei 12.403/11, que alterou a redação do Art. 313 do CPP, não se aplica a prisão preventiva nos crimes com pena não superior a 4 (quatro) anos.

II. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER:
a) Relaxamento da prisão preventiva;
b) Expedição de alvará de soltura.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Ijuí/RS, 17 de fevereiro de 2014.

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Assinatura do Advogado
OAB/RS nº