Especies De Execução Alimenticia

utilizar-se do instrumento para exercer seu direito de exigir do devedor no âmbito judicial a quitação da dívida, sendo este através de processo de execução ou cumprimento de sentença, conforme preconiza o artigo 475 e 646 e seguintes do Código de Processo Civil. No entanto, quando a parte devedora for o poder público, não poderá á parte credora propor ação de execução ou cumprimento de sentença, tendo em vista a impenhorabilidade dos bens públicos. Neste caso, de acordo com a…

necessitado “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. 1. PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES: Regulada pelos arts. 732 a 735 do Código de Processo Civil, a execução de prestação alimentícia trata-se de modalidade especial de execução por quantia certa contra devedor solvente, merecedora de tratamento especial em razão da natureza das prestações cujo comprimento se pretende. Entende-se por alimentos o valor indispensável à…

733 do CPC e demais dispositivos aplicáveis à espécie, instaurar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS face a XXXXXXXXXX, brasileiro, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nº131/ apto.102, Bairro XXXXXXXXXX, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-120, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito. I – BREVE RELATO DOS FATOS O EXECUTADO foi condenado a pagar ao Exeqüente pensão alimentícia no valor correspondente a 2…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE /SP. Processo: 2013.8.26.0084 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA SILVA, brasileiro, divorciado, auxiliar mecânico, portador do RG nº -SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado à Rua , nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por sua filha DA SILVA, menor relativamente incapaz assistida pela sua mãe Santos, vem, respeitosamente, perante Vossa…

01/05/13 Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários http://jus.com.br/revista/texto/12070 Publicado em 12/2008 Luis Lima Verde Sobrinho (http://jus.com.br/revista/autor/luis-lima-verde-sobrinho) A permanência de um processo autônomo de execução contra a Fazenda…

ANOTAÇÕES DA AULA 5 – PRATICA SIMULADA V AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Petição Inicial: Além de preencher os requisitos gerais do art. 282, do CPC, a petição inicial no processo de Execução deverá estar acompanhada do título executivo, assim como o cálculo demonstrativo do débito quando versar sobre quantia certa. Segundo Humberto Theodoro Junior: “A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em princípio, ao mesmo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE... Distribuição por dependência Ação de Execução de Alimentos nº... João Santos Silva, nacionalidade..., menor impúbere, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Carteira de Identidade/RG nº..., inscrito no CPF sob nº..., representado neste ato por sua genitora Maria Santos, nacionalidade..., divorciada, profissão..., portadora da Carteira de Identidade/RG nº..., inscrita no CPF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR Ação de Execução de Título Judicial Proc. nº. 803-05.2012.5.03.0030 Exequente: João das Quantas Executados: Empresa Xista Ltda e outros Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório ora acostado --- comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DE TAL, brasileiro, casado, maior,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR Ação de Execução de Título Judicial Proc. nº. 803-05.2012.5.03.0030 Exequente: João das Quantas Executados: Empresa Xista Ltda e outros Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório ora acostado --- comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DE TAL, brasileiro, casado, maior, funcionário público estadual, inscrito no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR Ação de Execução de Título Judicial Proc. nº. 803-05.2012.5.03.0030 Exequente: João das Quantas Executados: Empresa Xista Ltda e outros Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório ora acostado --- comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DE TAL, brasileiro, casado, maior,…