Especies De Execução Alimenticia

considerar a pessoa humana com direitos e garantias fundamentais previu em seu artigo 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dividas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Assim, o presente estudo tem como objetivo verificar a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel após o advento da Convenção Americana de Direitos Humanos, ou Pacto de San José da Costa,…

n..., RG n..., ambos residentes e domiciliados na Rua..., Cidade-estado..., por seus procuradores (documento incluso), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art. 733, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS contra PAI JOÃO VITOR, brasileiro, estado civil..., residente e domiciliado na Rua..., bairro..., cidade-estado..., tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

reciprocidade na obrigação alimentar entre parentes. O presente trabalho irá estudar como os princípios constitucionais – solidariedade, dignidade da pessoa humana, afetividade, entre outros – estão intrinsecamente ligados ao instituto da pensão alimentícia. Baseando-se nesses valores os alimentos devem ser encarados como objeto de busca da dignidade do alimentando. A presente monografia se divide em capítulos e é estruturada da seguinte forma: No capítulo 1,…

judiciário. Ademais, no artigo 18 da Lei de Arbitragem, a sua sentença não tem necessidade de homologação por ato de juiz estatal para ter validade e eficácia. 2) CASO UM INCAPAZ TEVE SEU IMÓVEL (à praça) LEVADO À HASTA PÚBLICA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ALCANÇA 80% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. O QUE ACONTECERÁ? Em conformidade com o artigo 701 do Código de Processo Civil, quando algum bem móvel que fora a praça de um incapaz e pelo menos não alcançar 80% do seu valor em sua…

Curso de Direito – 7º Semestre Disciplina: Direito Civil IV Prof.: Aluizio Ferreira Vieira Acadêmico: Adilson Oliveira das Neves Tema abordado: Características das obrigações alimentar e sua respectiva classificação. CONCEITO E ESPÉCIE A Constituição Federal do Brasil traz disposto em seu art. 227, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce ainda ser…

relatório. VOTOS DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA (RELATOR) Embora os louváveis esforços ministeriais, a r. sentença apelada, da lavra do eminente decisor Orlando Faccini Netto, procedeu à correta análise da prova, bem aplicando o direito à espécie. A espécie retrata situação que corresponde a grande maioria dos litígios que tramitam nas Varas de Família. Pelo que emerge, modo cristalino, da prova, em especial do contraste dos ditos pelo réu e mãe do alimentando, o réu efetivamente não…

formas de extinção da obrigação em questão. Na segunda seção, trata-se da ação de alimentos, distinguindo alimentos provisórios e provisionais, e falando do foro competente e do valor da causa. Na terceira seção apresentam-se as formas de execução de alimentos. Na quarta seção, adentra-se ao tema específico da prisão do devedor de alimentos, mencionando sua constitucionalidade, fundamentos, divergências acerca de sua duração e de sua decretação ex officio e outras…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? CLÉSIA DOMINGOS BRANDÃO DOS SANTOS São Paulo 2013 CLÉSIA DOMINGOS BRANDÃO DOS SANTOS EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho – UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 72 h/a Das diversas espécies de execução. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da prestação alimentícia. Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da remição. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e

ao devedor é uma faculdade, ele pode ou não invocar não sendo obrigado a recorrer ao chamamento ao processo, só se for de sua vontade. De acordo com a finalidade do incidente, somente o réu poderá promover o chamamento ao processo. Trata-se de espécie de intervenção de terceiro provocada, pela qual o réu, no prazo da contestação, tem a possibilidade de chamar ao processo os outros devedores, que também atuarão no pólo passivo da lide e serão condenados na mesma sentença, caso a ação…