Especies Alienaçao Fraudulenta

para título executivo, seja para procedimento executivo.Quem cria título executivo é apenas a lei. Não admite extensão, deve ser definido em lei o que é o título executivo e o procedimento executivo. c)Da Atipicidade Exemplo: expropriação por alienação particular. Art. 685-C É o livre discernimento, a lei não define mas autoriza o juiz a definir. É permitido, está presente por exemplo no artigo 685-C. d)Desfecho Único Significa que alcançado o desfecho (o cumprimento) a execução tem que ser

Compra e venda INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fazer um comparativo entre dois expedientes técnicos de que lança mão o vendedor, para aumentar suas garantias, quais sejam, a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, enfocando suas diferenças e semelhanças. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1. CONCEITO: O artigo 1.122 do Código Civil fornece elementos para conceituar o contrato de compra e venda: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes

conceito de fraude contra credores: O objetivo (eventus damni) : insolvência, que constitui o ato prejudicial ao credor; E o subjetivo (consilium fraudis): é a má-fé do devedor, a consciência de prejudicar terceiros. • O patrimônio do devedor é uma espécie de garantia para os credores. Princípio da responsabilidade patrimonial, previsto no art. 957 do Código Civil; • Somente em casos de fraude contra credores é possível a Ação Pauliana; Art. 158 – Atos de transmissão gratuita de bens…

proibição hoje no direito comercial é o do falido não – reabilitado. O empresário que teve sua quebra decretada judicialmente só poderá retornar a exercer a atividade empresarial após a reabilitação também decretada pelo juiz. Se a falência não foi fraudulenta, ou seja, não incorreu o falido em crime falimentar, basta a declaração de extinção das obrigações para considerar-se reabilitado. Se , no entanto foi falido condenado por crime falimentar, deverá, após o decurso do prazo legal,…

capital social é dividido em capital social dividido em ações, e o titular das ações é denominado acionista. São estatutárias as sociedades em Comandita por Ações (C/A) e as Sociedades Anônimas (S/A). Classificação quanto às condições de alienação da participação societária (cota/quota ou ações) Sociedade de pessoas: trata-se de uma reunião de pessoas, unidas para o desenvolvimento da atividade empresarial:  Nome Coletivo (N/C), Comandita Simples (C/S), Sociedades…

moratória; (b) depósito integral do montante exigido; (c) reclamações e recursos administrativos, de acordo com a legislação; (d) concessão de medida liminar em mandado de segurança; (e) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, e, (f) parcelamento. Releva observar que as duas últimas hipóteses foram introduzidasno ordenamento jurídico pátrio pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001. A irresignação do contribuinte, como…

que ela anula até sentença do juiz. Desconsidera até sentença do juiz. Por exemplo, nosso credor de uma nota promissória, Alberto. Ele é o credor de uma nota promissória emitida de uma sociedade “X”, na origem a emissão dessa nota promissória foi fraudulenta. Já que a nota promissória é um titulo abstrato, não precisa aparecer um individuo que haja uma relação jurídica, qualquer motivo pode ser levado a emissão de uma ..., não sendo paga a nota promissória, então Alberto entra com uma…

ineficácia do meio). A inidoneidade do meio deve ser analisada de acordo com as circunstâncias pessoais da vítima. Se o meio é idôneo, mas, acidentalmente, se mostrou ineficaz, há tentativa. Observações O tráfico de influência, art. 332 do CP, é espécie de estelionato em que a fraude consiste em dizer o agente que, de alguma forma, irá influir em funcionário público para beneficiar a vítima – é delito específico em relação ao art. 171 do CP. Qualquer banca de jogo de azar é…

pública. O CC/02 menciona e regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No art. 171, II, diz ser anulável o negócio jurídico que contenha tais vícios, dentro do prazo decadencial de 4 anos (art. 178). ESPÉCIES DE VÍCIOS: 1) Vícios do consentimento: são aqueles provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do agente. Criam uma divergência, um conflito entre a vontade manifestada e a real…

O Penhor: artigos 1.431 a 1.472 do Código Civil1 1) Conceito: O penhor é “o direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, em garantia do débito”. Carlos Roberto Gonçalves. 2) Características: a) É direito real, que se constitui mediante contrato e deve ser levado ao Registro de Títulos e Documentos (art. 127, II da Lei 6.015/73) para valer contra terceiros, ou no caso de penhor rural, ao Registro de Imóveis