Especies Alienaçao Fraudulenta

desnecessária a cientificação de menor eficiência, realizada pela imprensa oficial. E o prazo para oposição dos embargos do devedor, nesse caso, se conta a comunicação real, efetivada in faciem. Por isso a intempestividade dos embargos do devedor, na espécie, que foram opostos com larga superação do prazo legal, a contar da data da intimação da penhora do devedor, realizada pessoalmente. A conduzir, em suma, ao improvimento do recurso interposto. O julgamento foi presidido pelo Dês.…

No “caput” do artigo 169 do Código Penal observa-se que há duas infrações penais: a) a apropriação indébita de coisa havida por erro e b) a apropriação indébita de coisa havida por caso fortuito ou força da natureza. Para a ocorrência da primeira espécie (erro), é necessário que a vítima esteja em situação de erro, ou seja, embora ela espontaneamente entregue o bem a terceiro, há uma incorreta percepção da realidade. O erro pode referir-se à pessoa a quem a coisa é entregue, à coisa…

. .Pg.7 1.2 Características da Hipoteca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.8 1.3 Prazo de decadência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.8 1.4 Espécies de Hipoteca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.9 1.5 Pluralidade de Hipotecas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.9 1.6 Utilização da Hipoteca do

Civil (arts. 158 a 165); depende de sentença em ação própria. Já a fraude de execução não depende, necessariamente, do estado de insolvência do devedor e só ocorre no curso de ação judicial contra o alienante; é causa de ineficácia da alienação, nos termos do Código de Processo Civil (arts. 592 e 593), esse por sua vez atua independentemente de ação anulatória ou declaratória. Com o trabalho a seguir, pretendemos demonstrar a evolução histórica da fraude contra…

primeira é a união de capitais e de conhecimentos, que são compartilhados entre os sócios no desenvolvimento da atividade [03]. A segunda é a separação patrimonial entre os sócios e a sociedade e a decorrente limitação de responsabilidade, presente nas espécies societárias mais utilizadas, a sociedade limitada e a sociedade anônima [04]. Em ambos os casos, com a ressalva do capital social estar totalmente integralizado na limitada, o sócio responde unicamente pela integralização de suas…

créditos protestados e ou, a alienação se der por preço vil, a exemplo de insolvência notória e quando existir motivo para ser conhecida, respectivamente (Art. 159, Código Civil). A ação cabível para defender-se da fraude contra credores e buscar a anulação do negócio jurídico denomina-se Pauliana, em homenagem ao pretor romano Paulus, a quem é atribuída a criação desta ação revocatória. Esta ação tem natureza descontitutiva, ou seja, anula as alienações ou concessões fraudulentas,…

DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS MARCOS JOSE, brasileiro, solteiro, em Santa Maria/RS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado, com fundamento no artigo 106 e seguintes do C.C., e demais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO PAULIANA e PEDIDO de AJG em face de PAULO jose, brasileiro, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000000000000, residente e domiciliado(a) na Rua Duque , 100, Bairro RS, e BOAVENTURA SANTOS,(FIADORA DO IMÓVEL)…

do devedor decorrente da alienação. Neste caso, a fraude contra credores é o motivo da anulabilidade do ato fraudulento, e para repelir esses atos, deve-se ingressar em juízo com a ação Pauliana, também chamada de ação revocatória, a que se refere o art 161 do CC. Proclama o artigo 161 do CC: “Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros…

CONCLUSÃO 39 REFERÊNCIAS 40 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará vários artigos contidos no Código Penal Brasileiro. O primeiro artigo será o 172, sobre Duplicatas. Para entendermos o que são duplicatas, cumpre observar o motivo de tal espécie de título de crédito em nosso sistema. Não se trata de uma análise conceitual de sua natureza jurídica, mas observar o porquê de sua utilidade prática, e o crime acerca deste artigo. Posteriormente falaremos sobre o artigo 173 que…

singular 2.1.1 “O novo Código de Processo Civil, sob o nomem júris de ‘execução pro quantia certa contra o devedor insolvente’, instituiu o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil”. (p. 461). 2.1.2 “Como espécie da execução forçada por quantia certa, subordina-se a execução do insolvente aos mesmos princípios fundamentais que lastreiam aquela forma de atuação jurisdicional (...)”. (p. 461). 2.1.3 “Mas a estrutura e os objetivos…