Escuta Telefônica

1. Noções introdutórias Assim dispõe o art. 5º, XII, da CRFB: XII. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Por outro lado, a Lei 9.296/96, em seu preâmbulo, é explícita ao estabelecer que se destina a “regulamentar o art. 5º, XII, parte final, da…

não merece tutela autónoma no Livro III (“Da prova”) do Código de Processo Penal português. Tal como veremos, não encontramos no referido Código um regime específico para a apreensão de correio electrónico, apenas uma extensão do regime das escutas telefónicas (artigo 189.º, n.º 1 do Código de Processo Penal). Contudo, não podemos ignorar o facto da última reforma do Código de Processo Penal ter sucedido em 2007, ano em que os meios informáticos já se encontravam fortemente generalizados…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND THE CALL INTERCEPTION: PROCEDURAL ANALYSIS Guilherme Fellipe Ribeiro Camara Universidade Presbiteriana Mackenzie guilherme@guilhermecamara.com.br RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar diversos aspectos concernentes às Leis de Interceptação Telefônica, bem como sua aplicabilidade nas investigações de caráter criminal. Para tanto, analisa questões inerentes à Lei de Interceptação Telefônica, a…

foram colhidas com premissas em conversas telefônicas obtidas através de escuta telefônica. Tal escuta telefônica é ilegal prevê a lei que tais escutas só serão deferidas em caso de tipos cuja pena inicial sejam deferidas em caso com cominação de prisão para o ato tanto o tipo relatados no artigo 123 como 124 as penas cominadas são de detenção por isso ilegais tais escutas e a provas dela decorrentes. Portanto a intimação de Lia baseada na conversa telefônica aplica-se o principio da…

especificamente das interceptações telefônicas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, cabendo ao juiz deferir sobre a quebra do sigilo. O tema é polêmico uma vez que atualmente muitos casos públicos de repercussão na mídia nacional de operações que investigaram crimes de lavagem de dinheiro, subornos, formação de quadrilhas, corrupção envolvendo políticos e empresas prestadoras de serviços públicos. O resultado das interceptações telefônicas também poderão…

comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” 1.1 – Inviolabilidade da Correspondência e das Comunicações Telegráficas e de Dados Crime previsto no artigo 151, Correspondência”. do Código Penal, “Violação de Também existem os crimes de: a- Sonegação ou Destruição de Correspondência; b- Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica.…

ilícita: escuta telefônica mediante autorização judicial: afirmação pela maioria da exigência de lei, até agora não editada, para que, ‘nas hipóteses e na forma’ por ela estabelecida, possa o juiz, nos termos do artigo 5º, XII, da Constituição, autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal; não obstante, indeferimento inicial do habeas corpus pela soma dos votos, no total de seis, que, ou recusaram a tese da contaminação das provas decorrentes da…

LEI 9296/96 Interceptação telefônica é a captação feita por terceira pessoa de comunicação entre dois (ou mais) interlocutores sem o conhecimento de qualquer deles. Não podemos confundir interceptação telefônica com a escuta telefônica que é a mesma captação feita por terceiro da comunicação entre dois (ou mais) interlocutores, porém com o conhecimento de um deles (ou alguns deles). A primeira vista pode parecer estranho comunicação telefônica entre três ou mais pessoas, porém, hodiernamente,

Interceptação Telefônica Com o advento da Constituição de 1988 e consequentemente do Estado Democrático de Direito, a Carta Magna dedicou um artigo tão somente para elencar os Direitos e Garantias Fundamentais. No decorrer dos 78 incisos do artigo 5° da CF, nos deparamos com inúmeros princípios fundamentais, mas é no inciso XII que trata especificamente da inviolabilidade da correspondência, das comunicações telegráficas e das comunicações telefônicas. Somos cientes que, apesar desse princípio

Outubro/2013 PROCEDIMENTOS NA LEI 9.296/96 - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA 1. DA INTERCEPTAÇÃO Há de se distinguir a escuta, a gravação ambiental e a interceptação telefônica, antes de adentrarmos ao assunto do presente trabalho. 1.1.A Interceptação Telefônica, Escuta Telefônica e Gravação Ambiental a) Interceptação em sentido estrito, é a captação da conversa por um terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores; b) escuta telefônica, é a captação da conversa com o…