Escuta Telefonica

Direito Penal IV Assunto: Escuta telefônica, análise constitucional, processual penal e jurisdicional do art. 5°, XII, da Constituição Federal. O trabalho fala sobre a utilização de provas obtidas através de formas ilícitas, mas especificamente as ligações telefônicas e meios de comunicação, dentre outros. Para alguns doutrinadores esse exercício é ilícito quando obtido sem determinação judicial. Para outros o mesmo é analisados e utilizado como prova valida. O texto comenta a “falha” do art 5°, mais precisamente o inciso VII da C.F., pois a mesma deixa brechas quando se trata de provas apresentada de forma irregular, sem determinação judicial para a obtenção da mesma. A escuta telefônica como é o caso do trabalho, é uma prova básica para desvendar alguns casos, porem muitas vezes obtidas sem intervenção da jurisdição que cuida do mesmo. A escuta telefônica, ou degravação de alguns meios de comunicação ate mesmo conta bancária é protegida com leis próprias, sendo que quando a mesma é obtida de forma irregular é considerada quebra de sigilo. Não apenas esses exemplos acima citado, e sim até determinadas informações pessoais devem apenas sem informada quando solicitada pelo juízo, caso contrario, na maioria das vezes é considerada ilícita. Conforme o entendimento do Sr. Fernando de Almeida Pedroso, a prova quando obtida de forma irregular, rompendo normas, não deve ser analisadas, uma vez que para obter as mesmas uma norma foi violada. “A prova será ilegal toda vez que

REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Art. 2° Não será…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ESCUTA TELEFÔNICA E GRAVAÇÃO CLANDESTINA 1 Conceitos Na interceptação telefônica, um terceiro realiza a gravação sem que os interlocutores dela tenham conhecimento. (É a captação de conversa feita por um terceiro, sem o consentimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inciso XII do artigo 5° da CF, regulamentado pela Lei n. 9.296/96). Já na escuta telefônica, um terceiro realiza a gravação, mas o com o conhecimento…

1º A) É um sistema de escuta telefônica utilizada pelo FBI B) Sim, é considerado um sistema critico e que deveria possuir o acesso restrito, pois ele tem o poder de interceptar escutas telefônicas de quaisquer pessoas, inclusive pessoas ligadas ao poder. C) O primeiro contato foi feito através do telefone, ele efetuou três contatos através do telefone. *ex-funcionário da fabricante do SAS que lhe forneceu manuais e códigos do sistema; *tsutomu para tentar obter…

DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO ESCUTAS TELEFÓNICAS ASPECTOS ESSENCIAIS NA SUA APLICAÇÃO PRÁTICA Relatório Profissional para a Obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais Mestranda: Maria Helena Henriques Pedroso da Silva Orientador: Professor Doutor Manuel Monteiro Guedes Valente Dezembro, 2013 Lisboa ESCUTAS TELEFÓNICAS – Aspectos essenciais na sua aplicação prática…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ESCUTA TELEFÔNICA, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL, ESCUTA AMBIENTAL E GRAVAÇÃO AMBIENTAL Possui relevância jurídica a distinção entre cada um desses tipos de captação de conversa por telefone ou entre presentes, por isso é importante distinguir e explicar cada um deles. Ocorre INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ESTRITO senso quando: A violação ao sigilo da comunicação é realizada por um terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos comunicadores. Ao passo…

envio: 1/1. Question2 Notas:1 Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui: Escolher uma resposta. a. Um dever dos Magistrados. b. Uma vedação aos Juízes. c. Uma garantia da Magistratura. d. Umpilar da Independência do Poder Judiciário. e. Uma faculdade dos Juízes. Comentário sobre a resposta incorreta: Leia o Caderno de Atividades desta aula-tema e os itens 4 e 5 do Capítulo 13 doLivro-Texto. Errado Notas relativas a este envio: 0/1. Question3…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL, GRAVAÇÃO CLANDESTINA, ESCUTA TELEFÔNICA E A LEI 9.296/96............................................. 7 5 PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA PROVA ATRAVÉS DA INTERCEPTAÇÃO/ESCUTA TELEFÔNICA.................................................................... 8 6 CONCLUSÃO.......................................................................................................... 9 RESUMO O presente…

implantados. No mundo real, não pensamos muito a respeito disso. Na maior parte do tempo, achamos que nossas linhas telefônicas estão seguras. Normalmente elas realmente estão, mas somente porque ninguém está interessado em escutar o que conversamos. Se estivessem, poderiam grampear qualquer linha telefônica facilmente. Entretanto, no Brasil, muitas pessoas têm seus telefones grampeados, como foi o caso do ministro Luiz Gushiken, da Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica da…

interceptação, gravação, escuta telefônica e escuta ambiental. Possui relevância jurídica a distinção entre cada um desses tipos de captação de conversa por telefone ou entre presentes, por isso é importante estremar cada um deles: * Ocorre interceptação telefônica estrito senso quando a violação ao sigilo da comunicação é realizada por terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos comunicadores; * Ocorrerá escuta telefônica se a violação for efetuada por terceiro, mas com o…