Escuta Telefônica

Jurisprudência do STJ tratando sobre interceptação telefônica A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal. A escuta é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores, ao passo que a gravação telefônica é feita por um dos interlocutores do diálogo,sem o consentimento…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: Lei 9296/96 Previsão Constitucional: Art. 5º, XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O art. 5º, XII, CF tem natureza de norma constitucional de eficácia limitada (depende de lei para ter eficácia). As leis importantes…

politica de escutas telefônicas já havia sido implantada com fervor pelo presidente da época George W. Bush, em 2001 ele autorizou as escutas telefônicas sem autorização expressa da justiça. Dizia ele, que o Poder Executivo possuía poder suficiente para autorizar essas escutas. A notícia deixou os americanos assustadíssimos, visto que, acreditavam que isso só ocorria fora do território americano. Não só nos Estados Unidos, mas no Brasil também ocorre um número grande de escutas…

violação das comunicações telefônicas, desde que observados três requisitos constitucionais, quais sejam: por meio de ordem judicial; a elaboração de lei regulamentadora infraconstitucional que estabeleça às hipóteses e a forma que possibilitem a autorização judicial; e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, veja: CF, artigo 5º, inciso XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,…

Conflitos Legais da Interceptação Telefônica Ana Paula Ribeiro Trindade1, Raquel dos Santos2, Ana Gracielly Demenigh3, Gilvan de Souza Coutinho4 RESUMO: É reconhecida como interceptação telefônica a escuta por terceira pessoa de conversa entre dois ou mais interlocutores sem o conhecimento destes, autorizada por lei, dentro dos parâmetros legais. Tratando-se a violação do sigilo telefônico, regulamentada pela Lei 9.296/1996, em epígrafe como medida de natureza cautelar. Para…

Aspectos da Lei de Interceptações Telefônicas Luís Alberto Carlucci Coelho Elaborado em 11/1999. «Página 1 de 2» Desativar Realce aA [pic][pic]EMENTA: 1. Do direito à intimidade - 2. Da relatividade do direito à intimidade - 3. Interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina - 4. A Lei 9.269/96 - 4.1. Objeto e constitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º - 4.2. Requisitos da interceptação - 4.3. Procedimento - 5. Teoria dos frutos da árvore envenenada. [pic]

companheira. Com base exclusivamente, em denúncias anônimas, o policial Wolverine X-Men, responsável pelo monitoramento das conversas telefônicas de Chaves Madruga, realizadas em fase pré-processual e apresentadas em sede de relatório, foi inquirido em juízo, tendo esclarecido que, inicialmente, a escuta telefônica fora realizada “por sua própria conta”, segundo ele, porque havia diversas denúncias anônimas, nos entornos de São Luís, acerca de um sujeito…

2014 “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE USO DE SUSBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILÍCITA - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA - ADMISSIBILIDADE. 1. Quando a cópia da interceptação telefônica citada na denúncia, bem como da autorização judicial para a realização da escuta não vieram para os autos, não é possível…

5.: Devolução de documentos 10-) INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA 10.1.: Conceito e Natureza Jurídica Segundo CAPEZ71 interceptação provém de interceptar – intrometer, interromper, interferir, colocar-se entre duas pessoas, alcançando a conduta de terceiro que, estranho à conversa, se intromete a toma conhecimento do assunto tratado entre os interlocutores. Desta forma, a interceptação telefônica em sentido estrito é a captação de conversa telefônica por um terceiro sem conhecimento dos…

7É regulamentada pela Lei nº 9296/96. É preciso que haja indícios razoáveis de autoria e de participação e a prova não pode ser feita por outro meio. Só se admite interceptação telefônica para crimes punidos com RECLUSÃO Só pode haver interceptação para fins de investigação ou instrução criminal. De acordo com o STF NÃO há necessidade de transcrição de todas as conversas. Precisa indicar que houve a transcrição dos principais trechos das conversas, dos trechos que efetivamente se ligam ao