Envenenamento De Agua Potavel Art 270

para evitar o dano, o juiz poderá autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução (arts. 798 e 799)” . 1.2 Fundamento legal O poder geral de cautela do juiz está previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

sujeito passivo certo e determinado. Se não há sujeito passivo certo e determinado, o BJ é indisponível, não há como ninguém consentir. O CP prevê que os condenados por crimes contra a Administração para progredir de regime deverão reparar o dano. O art. 33, § 4 do CP não ressalva a impossibilidade de reparação do dano. A doutrina trata dessa exigência como flagrantemente inconstitucional porque a progressão de regime não pode ficar condicionada a um aspecto pecuniário. Os crimes contra…

na Colômbia, pois a norma processual brasileira não o atinge pelo motivo da IMUNIDADE. A IMUNIDADE PARLAMENTAR garante a quem tenha tal prerrogativa a ampla liberdade de palavra, voto ou opinião no exercício de suas funções (imunidade material – art. 53, caput, da CF), sendo tais pessoas totalmente imunes aos delitos de opinião. Ainda gozam de garantia de não poderem serem presos desde a diplomação até o término do mandato, exceto em flagrante delito inafiançável. Essa imunidade…

em situação que faça presumir ser autor da infração, por exemplo, é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos que o façam presumir ser autor da infração. É o que aduz no artigo 302 do Código de Processo Penal (Brasil, 1941): Art.302 Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor…

usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TITULO I DA APLICACAO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Citado por 38 Lei supressiva de incriminação Art. 2º Ninguém pode ser punido por…

revogabilidade vem expressa no art. 282, § 5º, 1º parte, do Código Processo Penal: “O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Tem como característica a substitutividade, assim, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, substituir uma medida cautelar por outra, quando verificar a falta de motivo para que subsista (art. 282, §§ 5º e 6º,…

sobre Meio Ambiente b) Normas e Legislação Brasileira c) Série ISO-14000 III – As Possibilidades e Fronteiras do Desenvolvimento Sustentável a) Problemas Ambientais Atuais 1. A Degradação Planetária 2. Poluição Atmosférica 3. Lixo 4. Escasseamento da Água 5. Extinção da Biodiversidade b) Impacto Ambiental – Principais Impactos Ambientais no Brasil c) Noção de Sustentabilidade Responsável 1. A Qualidade de Produtos Ecológicos 2. Métodos e Técnicas de Produção Limpa 3. Mercado do Carbono…

continuar a investigação. Papel do Juiz é atuar de fora. Atua como Juiz de garantias, ou garante. Preliminar – Antecede a fase judicial. Preparatório – Preparatório da denúncia ou queixa crime. Escrito – Art. 9 do CPP. Atos realizados devem ser reduzidos à forma escrita. Sigiloso – Art. 20 CPP. Estabelece a possibilidade do Delegado determinar sigilo da investigação. Súmula Vinculante 14 do STF. Advogado tem o direito de acesso a elementos de prova já documentados. Sigilo é…

............................................................9 11.2. Incêndio com a finalidade de causar a morte da vítima..................................................9 11.3. Incêndio e dano qualificado pelo emprego de substância inflamável (art. 163, parágrafo único, II)................................................................................................... 10 11.4. Incêndio e estelionato praticado para recebimento de indenização ou valor de seguro.............................