Envenenamento De Agua Potavel Art 270

judicial seguindo pressuposto da nossa Constituição Federal, deverá fundamentar a decretação da prisão preventiva, sendo indispensável que o magistrado apresente suas razões para privar alguém de sua liberdade. A fundamentação da prisão preventiva está no art. 312 do CPP que diz que ela poderá ser decretada como: a) Garantia de ordem pública; b) Ordem econômica; c) Conveniência da instrução criminal; d) Assegurar a aplicação da lei penal; e) Lei Maria da Penha Assim, temos os…

tempo do direito. Bauru, SP: EDUSC, ©2005. 409 p. (Ciências sociais ;) ISBN 85-7460-127-6 PRADO, Geraldo Luiz Mascarenhas. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. xxii, 270 p. ISBN 85-7387-854-1 QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de não produzir prova contra si mesmo: (o princípio nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal). São Paulo: Saraiva, 2003. 461 p. ISBN 95-02-04311-0…

fica obscuro, há emprego de termos sem precisão semântica (elementos normativos do tipo penal) ou existem tipificações abertas e exemplificativas. No ramo penal contemporâneo, ainda existem figuras típica dessa natureza, tais como o crime adultério (Art. 240 do Código Penal), os termos “mulher honesta” e “casa mal-afamada”, a expressões como “... qualquer outro meio simbólico” (crime de ameaça). A expressão nesse caso é: nullun crimen nulla poena sine lege certa (não há crime em pena…

o Código de Processo Penal cuida da prisão cautelar e provisória, destinada unicamente a vigorar, quando necessário, até o trânsito em julgado da decisão condenatória”. NUCCI quando discorre a cerca dos fundamentos da prisão leciona “preceitua o art. 5.º, LXI, que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A regra, pois, é…

proprietário do solo e a empresa concessionária e suas implicações jurídicas 28 5.2. Considerações sobre a atualidade dos processos de exploração e produção de petróleo e gás natural. 29 6. HISTORICO DA ENERGIA HIDRELETRICA NO BRASIL 31 6.1. CÓDIGO DE ÁGUAS (DECRETO 24.643/1934) 32 6.2. POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – PNRH (Lei 9.433/97) 33 6.3. A QUESTÃO ENERGÉTICA E A ENERGIA HIDROELÉTRICA 35 7. ENERGIA NUCLEAR NO BRASIL 37 7.1. HISTÓRICO 37 7.2. Competência da União…

Exercícios Prof. André Faria FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCEDIMENTOS 1. Letra C EXPLICAÇÃO ALÍNEA A Código de processo penal Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar…

inquérito policial possui um prazo de conclusão: 10 DIAS (IMPRORROGÁVEL) – Indiciado Preso JUSTIÇA ESTADUAL (Art 10 do CPP) 30 DIAS (PRORROGÁVEL) – Indiciado Solto 15 DIAS + 15 DIAS – Indiciado Preso JUSTIÇA FEDERAL (Art 66 da Lei 5.010/66) 30 DIAS (PRORROGÁVEL) – Indiciado Solto 30 DIAS + 30 DIAS – Indiciado…

Diante dos olhos de Deus todo mundo é alguém !” Roberto Carlos-1988 -ATENÇÃO: Em 08/10/2006 entrou em vigência a Lei 11.343/2006, a nova lei de tóxicos: foram revogadas as lei 6.368/76 e 10.409/02. (ex: no livro do Tourinho, onde está art. 35 da Lei 6368/76 agora é art. 59 da 11343/06.) -Nova Lei que deve ser estudada: 11.340/2006 – Lei da Violência Doméstica -Atenção para os trechos em que conter  Matéria do Semestre: -Competência. -Prisões (preventiva, temporária...).…

Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração 15ª edição 2011 Volume 10  ISBN Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br 108183.014.004 Filiais…

PROFESSORA: SIMONE DE SÁ RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1. Conceito de prisão: é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. 2. Fundamento constitucional da prisão: diz o art. 5º, LXI, CF “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A regra,…