Envenenamento De Agua Potavel Art 270

Lei Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º. - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou…

PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a…

decretada a prisão temporária nos casos de homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°), seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°), roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°), extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2° {A lei nº 11.923/09 acrescentou o § 3º, que dispõe sobre sequestro relâmpago}), extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°), estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único {A lei…

tornam necessários para que isso ocorra: água, ar, seres vivos vegetais e animais, elementos minerais e clima. Não existe um ser vivo que seja independente, isto é, que possa viver por si só. Os seres vivos dependem uns dos outros. Afastando-se de seu meio natural com a construção de cidades, nem por isso o homem deixou de pertencer ao seu meio ambiente. Ele continua a necessitar da Natureza como primitivamente necessitava. Não pode viver sem ar, sem água e nem sem alimento. No…

partes a paridade de armas (instituto advindo do direito alemão), sendo assim ambas as partes terão iguais direitos para possam se manifestar durante o curso do processo. - Princípio do juiz natural A Constituição Federal no art. 5°, inciso LIII, determina que: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Este princípio tem como objetivo impedir que a causa seja julgado por juízo incompetente ou AD HOC, como ocorrido em Nuremberg,…

locomoção e outros. 12 Para ilustrar o presente trabalho, teremos atenção mais contida ao direito de ir e vir, a liberdade de locomoção, por ser pertinente ao tema abordado. Para tanto, destacamos os seguintes incisos do artigo 5º da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

CONCILIAÇÃO CIVIL E TRANSAÇÃO PENAL NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ................................................... 265 3 MODELO DE DENÚNCIA CONTRA PESSOA JURÍDICA ................ 267 4 MODELO DE REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO ........... 270 5 MODELO DE PEDIDO DE CERTIDÃO PARA SURSIS ................... 274 6 MODELO DE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ................................................................................. 275…

CÓDIGO PENAL CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTÁRIO Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da…

2005 procurador - modificada) • Renata responderá pelo crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV do CP) - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. • Marcos responderá pelo crime de peculato-furto (art. 312, §1º do CP) - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,…

PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores