Envenenamento De Agua Potavel Art 270

DIREITO PENAL CONTEÚDO: Crimes contra o patrimônio (art. 155 à 183); Crimes contra a propriedade imaterial (art. 184 à 196); e, Crimes contra a organização do trabalho (art. 197 à 207). DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Relações com a parte geral: Nosso Código Penal se divide em duas partes, notadamente distintas, porém funcionalmente ligadas: Parte Geral (arts. 1º a 120) e Parte Especial (arts. 121 a 361): - Na Parte Geral encontram-se fixadas toda a estrutura do direito penal

- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 4.1 - ART. 1o 1. Fundamento constitucional 2. Critérios para a classificação como crime hediondo 3. Homicídio simples 4. Homicídio qualificado 5. Homicídio privilegiado qualificado 6. Latrocínio 7. Causa de aumento quando se tratar de vítima menor de 14 anos 8. Extorsão seguida de morte 9. Extorsão mediante seqüestro 10. Falha legislativa 11. Estupro 12. Hediondez dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas hipóteses do art. 224 do Código Penal,…

ação penal ou a propositura de pedido de arquivamento em atendimento a lei processual. Os militares dividem-se em duas categorias : a . os militares federais, que são os integrantes das Forças Armadas; b. os militares estaduais, que por força de lei (art. 42 da Constituição Federal) tornaram-se militares e são integrantes das Forças Auxiliares e reserva do Exército. No exercício de suas funções os militares encontram-se sujeitos ao Código Penal Militar, Leis Penais Especiais e Código de…

consumados): latrocínio (art. 15, §/o, in fine), extorsão qualificada pela morte (art. 158, §2o); extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput); estupro (art. 213, caput e parágrafo único); atentado violento ao pudor (art. 214 e, ambos, em combinação com o artigo 223, caput e parágrafo único); epidemia com resultado morte (art. 267, §lo); envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art. 270, combinado com o art.…

pura intervenção divina, quem ganhava a luta vencia o processo, sem mesmo ter que provar a verdade. Por vezes o acusado e suas testemunhas poderiam passar pelas provas divinas pra revelar a verdade, essas provas eram físicas e consistiam em “prova da água” e na “prova do fogo”. O juiz era mero árbitro apenas contatava se o procedimento estava regular e se as provas eram concludentes. Não era possível o recurso e as sanções eram geralmente de ordem patrimonial. …

mais grave, no intuito de conter a devastadora onda de criminalidade que assolava a sociedade brasileira no final da década de 80, a qual atingiu patamares nunca antes experimentados no país. Assim dispunha o art. 5º, XLIII da Constituição Federal de 1988: Art. 5º - [...] XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e…

em especial como funciona o fornecimento de água e luz, e esclarecer um dos assuntos mais comuns, que é a interrupção desses serviços. Um amplo estudo foi feito sobre toda a metodologia das concessionárias fornecedoras desses serviços, foi verificado o Código de Defesa do consumidor e foi observado que a legislação é ambígua na resolução de conflitos relacionados a própria interrupção. Palavras-chave: serviço essencial, concessionárias, interrupção, água, luz, agências reguladoras,…

abaixo do Equador foi o que atraiu o médico e filósofo de 31 anos ao vale do Itajaí. [...] Tudo lhe interessava: dissecou plantas para entender a composição de seus órgãos, descreveu a organização social das formigas, analisou os hábitos de águas-vivas e pássaros [...]. Entre crustáceos, insetos, aves e plantas, o alemão identificou 248 novas espécies. Boa parte dessas descobertas foi divida com um correspondente muito especial: entre 1865 e 1882, Müller e Charles Darwin…

atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser…

estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º no crime de assédio sexual (art. 216-A), para punir de forma mais gravosa o crime quando o sujeito passivo for…