Envenenamento De Agua Potavel Art 270

09/10/2014 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Lei 7783/89 - greve Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar…

ofendida. IV - Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, progressão de regime, graça, indulto e fiança. V - Comete o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) tanto o particular que oferece vantagem indevida, como o servidor público que aceita a promessa de tal vantagem, em concurso de agentes. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas II, IV…

perspectiva de eventual pena aplicada seja inferior a 4 anos; 2 – que permitam a transação penal; 3 – cuja pena projetada não seja sueprior a 2 anos (sursis); 4 – quando o regime de cumprimeto vier a ser o aberto ou semi-aberto; semi- Flagrante: arts. 301 e ss, CPP. FatoFato-percepção. O que é manifesto evidente. Carnelutti – “la llana, que denota com certeza la combustión; cuando se ve la llaa, es indudable que algina cosa arde”  Portanto, flagrante é a certeza visual…

o MP: o promotor não precisa esperar o fim das investigações preliminares para propor a ação penal e nem fica adstrito à capitulação jurídica feita pelo delegado de polícia. São diversos os dispositivos do CPP que revelam a facultatividade do IP: art. 12, 46, par. 1º, 39, par.5º, Informativo: o inquérito policial não é idôneo para fundamentar condenação, ele serve apenas para formar elementos informativos de convicção do órgão incumbido de exercer a ação penal. Justamente por isso,…

Crimes Hediondos surgiu com a Constituição de 1988 para viabilizar a aplicação de temas polêmicos. O constituinte originário deixou na Constituição Federal de 1988, competência à legislação infraconstitucional, para editar normas sobre o assunto. O art. 5º, inciso XLIII da CF/88 prescreve in verbis: A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes…

1993. Código Penal Anotado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. MIRABETE, J. F. Manual de Direito Penal, Atlas. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis)…

fumus boni juris e o periculum libertatis. A prisão cautelar deve-se fundar em um dos requisitos supramencionados, sob pena de ser considerada inconstitucional por desrespeitar ao princípio da presunção de não culpabilidade, que está previsto no art. 5º, LVII, da CF. Em um Estado que ratifica o princípio de presunção de não culpabilidade, seria ideal que, o imputado somente fosse privado de sua liberdade de locomoção por força de uma prisão penal, após o trânsito em julgado de…

acima da lei ordinária, tem os seguintes argumentos: A Lei Complementar para ser feita se submete a um processo de aprovação no Congresso Nacional mais rigoroso, já que ela deverá ser aprovada mediante quórum com a maioria absoluta de membros da Casa (art.: 69/CF) Além disso, os possíveis assuntos de que tratará (a “matéria” da lei) são taxativamente elencados na CF e não existirá Lei Complementar sobre assunto que não esteja nesse rol expresso na CF. (Não há UM artigo com o rol…

se almeja, como por exemplo, o estudo do concurso de crimes ao invés do concurso aparente de normas penais. 1.4 A ADOÇÃO DO SISTEMA NO ANTEPROJETO HUNGRIA Dentre as inovações que marcavam reforma Hungria, estava a do art. 5º que falava da aplicação da lei penal: “Art. 5° :­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­ Quando a um mesmo fato podem ser aplicadas duas ou mais normas penais, atende-se ao seguinte, afim de que só uma pena seja imposta: a) A norma especial…

prejudiciais: Homogênea: Mesmo juízo (penal ou cível). Heterogênea: Obrigatórias (estado de pessoa – Art. 92 CPP) Facultativas (outras questões – Art. 93 CPP) Art. 92: chamada de questão prejudicial heterogênea obrigatória. É especifico: estado civil de pessoas. O prazo ficará suspenso obrigatoriamente até o incidente ser resolvido. A ação pode ou não ter sido proposta. § único: Art. 93: chamada de prejudicial heterogênea facultativa. Qualquer questão que não seja sobre o estado civil