Envenenamento De Agua Potavel Art 270

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime…

JURISPRUDÊNCIA 41 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 48 7 VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS.................................................................49 EXECUÇÃO PENAL 1 FINALIDADE DA EXECUÇÃO A Lei de Execuções Penais traz em seu art. 1º duas ordens de finalidade. A primeira delas é a correta efetivação dos mandamentos existentes na sentença ou outra decisão criminal, destinados a reprimir e prevenir os delitos. A segunda é a de “proporcionar condições para a…

israelenses, cinco dos terroristas palestinos e um policial alemão, devido a ausência de planos de prevenção e de um grupo especializado para tais situações6. Outras preocupações que devemos ter é sobre nossas riquezas naturais, em especial o Pré-sal e a Água. Cientistas descobriram uma camada de reservatórios de petróleo sob uma profunda camada de rocha salina no subsolo marinho no litoral brasileiro, considerada a mais profunda encontrada e o maior campo petrolífero do mundo7. Este…

comprimido, máquinas de perfuração, caixões 5 pneumáticos e trabalhos executados por mergulhadores. Ex: caixões pneumáticos, compartimentos estanques instalados nos fundos dos mares, rios e represas onde é injetado ar comprimido que expulsa a água do interior do caixão, possibilitando o trabalho. São usados na construção de pontes e barragens. Consequências: Ruptura do tímpano quando o aumento de pressão for brusco. Liberação de nitrogênio nos tecidos e vasos sanguíneos e…

recolhimento da pessoa ao cárcere, seja por força de flagrante delito, por ordem escrita e fundamentada de juiz competente, seja por força de transgressão militar ou de crime propriamente militar. Esse conceito de prisão pode ser extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão penal: é aquela que resulta de sentença condenatória com trânsito em…

progresso do regime de cumprimento de pena. Porém, é muito importante observar que a Lei 11.464/2007 trouxe coeficientes de progressão superiores, ou seja, dois quintos para os apenados primários, e três quintos para os reincidentes. A previsão no art. 112 da Lei de Execuções Penais é o cumprimento de um sexto da pena imposta, ou seja, a regra geral é benéfica. O objetivo central do presente trabalho é análise crítica do nascimento da tipificação dos crimes hediondos, especialmente…

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a…

de Doutorado. Universidade Federal de Santa Catarina, 2008. p. 27. 20 FERREIRA, Op. cit. p. 69. 17 19 civilização21. De fato, a racionalidade econômica de curto prazo e orientada para a acumulação de capital provocou a contaminação das águas, envenenamentos dos solos, urbanização maciça de regiões ecologicamente frágeis, chuvas ácidas, depósitos de detritos nocivos, desertificação, desmatamento, erosão, salinização dos solos, inundações, urbanização selvagem das megalópoles, emissões…

(DECRETO-­‐LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.) Código Penal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da Art. 3º -­‐ A lei excepcional ou temporária, atribuição que lhe confere o art. 180 embora decorrido o período de sua duração da Constituição, decreta a seguinte Lei: ou cessadas

Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de…