Envenenamento De Agua Potavel Art 270

administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do Poder Judiciário (arts. 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141); Das Forças Armadas; Da segurança pública. Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união…

analisar os princíptos e regras em matéria penal acima referidos. Princípio da Reserva Legal ou Legalidade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal (ver comentário ao art. 2° do CP). Princípio da Intranscendência ou Responsabilidade Pessoal Prevê a Constituição Federal, em seu art. 5°, XLV: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a…

com a Lei n° 9.099/95. Trabalho plenamente justificável pela importância destacada em diplomas constitucionais de diversas sociedades democráticas sobre o direito fundamental de acesso à justiça. No caso do Brasil, este direito está positivado no art. 5°, inciso XXXV da Constituição da República de 1988. É trabalho obrigatório para obtenção parcial do grau de bacharel em Direito da UNIRB/FARAL, que ao encerrar-se recomenda soluções para o acesso à justiça, e neste sentido, defende a…

Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Similares – 2014 l) Como acontece a reprodução das bactérias? R= Ao chegarem num alimento, elas aproveitam o hospedeiro para dividirem-se ao meio a cada 20 minutos, mas dependem de água, ar, temperatura adequada e alimento. 2) Quais os tipos de microorganismos? R= Desejáveis e Indesejáveis. Sendo que os desejáveis auxiliam na produção de alimentos; Ex. na fermentação, vinhos etc. os Indesejáveis; bactérias, fungos,…

Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Similares – 2014 l) Como acontece a reprodução das bactérias? R= Ao chegarem num alimento, elas aproveitam o hospedeiro para dividirem-se ao meio a cada 20 minutos, mas dependem de água, ar, temperatura adequada e alimento. 2) Quais os tipos de microorganismos? R= Desejáveis e Indesejáveis. Sendo que os desejáveis auxiliam na produção de alimentos; Ex. na fermentação, vinhos etc. os Indesejáveis; bactérias, fungos,…

CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em…

dias; c) notificação do réu para “respostar” em 5 dias; d) decisão recebendo a peça acusatória em 24 horas; e) instrução em 20 dias, com a audiência das testemunhas de Acusação, da Defesa, interrogatório, debates e julgamento. Fiel observância do art. 801 do CPP. Prazo de 24 horas ao Cartório para a prática dos atos de movimentação. Por óbvio, a proposta não deve ser aceita, pois é muito mais cômodo ter o réu na cadeia e os prazos ficarem ao sabor... das pautas. (Fernando da Costa…

Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante…

24 4. Tráfico de maquinários (art. 34):............................................................................................... 30 5. Associação (art. 35): .................................................................................................................. 31 6. Financiamento do tráfico (art. 36 da lei 11.343/06): ................................................................ 33 7. Causas de aumento de pena (art. 37): ..............................

(cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei…