Envenenamento De Agua Potavel Art 270

Produtos sujeitos à Substituição ou Antecipação Tributária nas aquisições interestaduais (Legislação Atual) Produtos NCM Açúcar de cana Ver nota 82 1701.1 e 1701.9 Águas minerais e gasosas 2201.10.00 , 2202.10.00 *Álcool não destinado ao uso automotivo transportado a granel Ver nota 64 Item 3 do Anexo 1 do RICMS/12 Início de vigência da ST 16/02/1993, Dec 1905/93, Alt 41 do RICMS/89 Já constava na redação original do RICMS/97 Decreto nº …

isenção e crédito presumido) Redução da base de cálculo (Art. 266, XIV do RICMS/12) Ver nota 12 Não Pauta Mínim Açúcar de cana Ver nota 82 1701.1 e 1701.9 Prot. ICMS 21/91 (adesão da BA a partir de 01/11/91 – Prot. 35/91) Prot. ICMS 11/91, efeitos a partir de 01/06/91. Prot. ICMS 17/04, apenas em relação ao diferencial de alíquotas, efeitos a partir de 01/05/04 BA, ES, MG, MS, MT, PA, RJ e SP Ver nota 34 Sim (IN 04/0 item 5.1 Águas minerais e gasosas 2201.10.00 ,…

estudando a inter-relação das duas principais legislações em estudo as Leis nº 6.368/76 e 10.409/02, reportando-me então aos delitos de tráfico de drogas (Art. 12), fabricação de entorpecentes (Art. 13), associação ao tráfico de drogas (Art. 14), prescrição culposa de substância entorpecente (Art. 15), uso de entorpecentes (Art. 16) e violação de sigilo (Art. 17). Na parte B e abordada a investigação policial e seus diversos recursos tais como: infiltração de policiais, ação controlada…

Escrito - O inquérito, por exigência legal, deve ser escrito (art. 9° do CPP). Os atos produzidos oralmente serão reduzidos a termo. Outras formas podem ser usadas complementarmente para imprimir maior fidelidade ao ato (gravação de som e/ou imagem, por exemplo). C) Sigiloso - O inquérito não comporta publicidade, sendo procedimento essencialmente sigiloso. O advogado do indiciado pode consultar os autos do inquérito policial (art. 7°, XIII a XV, e § 1°, da Lei n.° 8.906/1994…

do Estado de Mato Grosso do Sul, diante das alterações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Provimento n. 10, de 21 de dezembro de 2000, que regula os serviços dos foros judicial e extrajudicial, na forma das disposições contidas em anexo. Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em…

INTRODUÇÃO Em 1998, a partir da promulgação da Constituição Federal em 1988 passou-se a constatar a necessidade de uma reforma no processo penal brasileiro, provinda das garantias asseguradas no rol do art. 5º da Lei Maior, as quais aplicadas ao processo revelavam a inadequação de muitos dos institutos previstos no Código de Processo Penal de 1941 frente ao novo texto constitucional, o que a doutrina explica como a não recepção da regra. Na sociedade

autoridade policial quanto o Ministério Público, por estarem comprometidos com a investigação, são parciais nessa atuação, mas devem atuar com objetividade (de forma impessoal), sem perseguições pessoais, nos termos do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/1988). Investigado sujeito de direitos: o sujeito passivo da investigação é sujeito de direitos e não mero objeto de investigação. A restrição de seus direitos fundamentais está regulamentada em lei e, em situações…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

nº 35, de 28 de dezembro de 1983, e não isenta a firma de posteriores inspeções, a fim de ser observada a manutenção das condições de segurança e medicina do trabalho prevista na NR. Nova inspeção deverá ser requerida, nos termos do § 1º do citado art. 160 da CLT, quando ocorrer modificação substancial nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s). _________________________ __________________________ Diretor da Divisão ou Chefe da Delegado Regional do…

em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização daStartCon Sistema de Ensino Online. 2 DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DIREITO PROCESSUAL PENAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) II. - a cidadania; III. - a dignidade da…