Enunciados Oab

questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná, inclusive tendo editado os seguintes enunciados: Enunciado N.º 1.1- Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em…

pedindo sua procedência para a aplicação de medida socioeducativa de internação. 2. DO DIREITO A Constituição de 1988, apelidada de Constituição Cidadã, tratou de resguardar o direito da Criança e Adolescente em Capítulo específico Andressa Talon – OAB 40499/SC Avenida Atlântica, 1684 – TATB, Centro - Balneário Camboriú/SC. Dessatalon@gmail.com demonstrando expressamente os direitos e garantias que todo o menor de idade tem, em conformidade com os ditames do Estado Democrático de…

000 (mil) cadeiras realizada por contrato de compra e venda no dia 04/12/2009. A prestação deveria ter sido paga no dia 28/01/2010, mas não o foi. Em virtude do inadimplemento, a empresa demandante verificou que não constava na relação de credores enunciados no edital. II-DO DIREITO Acerca do art. 10 da Lei 11.101/2005, o autor possui o direito de ingressar com ação de habilitação de crédito retardatária em vista do crédito quirografário, com valor atualizado no montante de R$…

o entendimento de acordo com o Súmula nº 207 - TST. TST Enunciado nº 207 - Res. 13/1985, DJ 11.07.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Relação Jurídica Trabalhista - Conflitos de Leis Trabalhistas no Espaço - Princípio da "Lex Loci Executionis” A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. QUESTÕES OBJETIVAS 1ª) (OAB/SP – 132º EXAME - Março 2007) Tendo em vista o…

civil, profissão, endereço completo. Evitem o uso do termo “qualificação completa” nas iniciais. Ademais, se o enunciado não trouxer os dados da qualificação de forma específica, faça de forma genérica. NÃO INVENTEM DADOS! 2- Indique no preâmbulo a procuração ao advogado (procuração ou instrumento de mandato, nunca use o termo “instrumento de procuração, pois é pleonasmo), a inscrição na OAB e o endereço na forma do art 39, I do CPC. 3- No preâmbulo indique os fundamentos de…

9635-0275 - VIVO ___________________________________________________________________________________________________________ RUA 102, Nº 165, SETOR SUL - GOIÂNIA - GOIÁS - CEP: 74083-250 TELEFONE: (62) 3606-0226 - E-mail: contato@apsilveira.com.br – OAB/GO nº 816 Página 1 de 4 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios de um lado…

parcas as condições financeiras da recorrente, não podendo suportar os ônus das custas recursais com base no que diz o artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/1990. Termos em que Pede deferimento Guarapuava, 24 de junho de 2014. Advogado Oab/Pr Processo Recorrente: Recorrido: COLENDA TURMA RECURSAL EMÉRITOS JULGADORES 1. BREVE SÍNTESE DA INICIAL O Recorrente vem por intermédio desta lide tentar reaver os valores que foram lhe cobrados…

formalidades processuais e de estilo, seja remetido para nova apreciação do meritum causae pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Nestes termos, Pede deferimento. Campo Mourão – PR, 04 de setembro de 2012. xxxxxxxxx OAB/PR xx.xxx COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Ação Originária: Autos nº 252/2008 de Reclamatória Trabalhista - Varado Trabalho de Campo Mourão - PR Recorrente:…

depois requerer: O autor, embora não ostente posição de hipossuficiência econômica, não pode arcar no momento com as custas processuais, razão pela qual requer seja deferido o pagamento de custas ao final, em conformidade com o Enunciado n.º 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, visando, desta forma, a garantia do acesso à Justiça; Não é outro o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes:…

(OAB/SP/135) 11- Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta. A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal. B) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do…