Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

officio de cláusulas abusivas em contratos bancários: análise crítica da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)1 Leonardo Porfírio de Assis dos Santos Silva2 Thaís Viegas3 1 SINOPSE DO CASO A problemática exposta a seguir, acerca sobre a análise da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi apresentado pelo Ministro Fernando Gonçalves, pois se trata sobre a impossibilidade do conhecimento de ofício de nulidades contratuais nos contratos bancários. Portanto,…

administração pública pela inadimplência das prestadoras de serviços pelos créditos sociais do trabalho e, via de consequência, afastaria a hipótese de responsabilidade subsidiária firmada no item IV da Súmula n. 331 do TST. Todavia, inviável a tese pretendida pelos órgãos da administração pública direta e indireta quanto à ausência de sua responsabilidade em caso de inadimplência das obrigações sociais do trabalho nos contratos de terceirização de serviços através da Lei de…

jornal de circulação nacional:”SEGURADOS QUEREM MANTER BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Ministério Público de Juiz de Fora (MG) ajuizaram ações contra a Companhia de Seguros Aliança do Brasil e a Federação Nacional de Associações Atléticas do Banco do Brasil. A ação pede que se garanta aos segurados opção de continuar gozando os mesmos benefícios previstos no contrato atual. Os cerca de 400 mil segurados reclama que houve…

Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 4ª Edição). Nesse sentido, a tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais constantes no Texto Maior: a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a solidariedade social, inclusive visando a erradicação da pobreza (art. 3º, I e II); e a igualdade em sentido amplo ou isonomia. Esses os regramentos orientadores da disciplina que busca a análise do direito privado não só tendo como base o Código…

jornal de circulação nacional:”SEGURADOS QUEREM MANTER BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Ministério Público de Juiz de Fora (MG) ajuizaram ações contra a Companhia de Seguros Aliança do Brasil e a Federação Nacional de Associações Atléticas do Banco do Brasil. A ação pede que se garanta aos segurados opção de continuar gozando os mesmos benefícios previstos no contrato atual. Os cerca de 400 mil segurados reclama que houve…

permanente e geral de direito da personalidade, como cessão de imagem vitalícia, conforme reconhece o enunciado nº 4, também aprovado na I Jornada CJF, nos seguintes termos: "Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral". Exemplificando, se fosse celebrado em nosso País, não teria validade o contrato celebrado pelo jogador Ronaldo com a empresa esportiva Nike, eis que nesse negócio,…

vindo, atualmente, a nortear a legislação pátria. Segundo a teoria em estudo, para identificar o empresário, desconsidera-se a espécie de atividade praticada (atos de comércio ou não), passando a considerar a estrutura organizacional, relevância social e a “atividade econômica organizada para o fim de colocar em circulação mercadorias e serviços”. A adoção dessa teoria vem positivar o que já era feito costumeiramente, acabando com a dicotomia comerciante/não-comerciante anteriormente…

obrigação alimentícia; b) nos casos envolvendo o depositário infiel. Nos contratos benéficos responderá por culpa aquele que tem benefícios com a obrigação do contrato e por dolo aquele a quem não favoreça (art. 392 do novo Código Civil). Exemplificando, no comodato, o comodatário responde por culpa ou dolo, enquanto o comodante apenas por dolo (ação ou omissão voluntária, intencional). Pelo mesmo art. 392 do nCC, nos contratos bilaterais, sinalagmáticos e onerosos o…

último dia do prazo (vencimento), conforme determina o artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98.  Assim, o Código Civil Brasileiro, publicado em 11 de janeiro de 2.002, entrou em vigência em 11 de janeiro de 2.003, conforme orientação do Enunciado 164 do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, embora haja entendimentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes.  Observe: por todo o ano de 2.002, mesmo já se tendo publicado o novo Código Civil, o texto…

Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 4ª Edição). Nesse sentido, a tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais constantes no Texto Maior: a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a solidariedade social, inclusive visando a erradicação da pobreza (art. 3º, I e II); e a igualdade em sentido amplo ou isonomia. Esses os regramentos orientadores da disciplina que busca a análise do direito privado não só tendo como base o Código Civil