Entendendo Ldb E Cf 88

o Estado colocaria em cheque o pátrio poder exercido pelos pais, trazendo para si a responsabilidade de educação dessas crianças e adolescentes e deixando à margem a autonomia dada àqueles para conduzir a instituição familiar. A Constituição de 88 traz em seu art. 226 e seguintes, a liberdade para instituir família, conduzi-la de modo a se esperar do Estado o respeito às liberdades públicas, e a reprimenda em face do descumprimento daquilo que se convencionou legal e moral,…

referência ao aspecto da padronização e menciona que os modelos podem ser atualizados pelo Conselho de Gestão; •• no art. 56, em seu § 3°,, menciona-se que deve ser dada ampla divulgação aos resultados da apreciação das contas julgadas ou tomadas, entendendo-se que tanto as do Poder Executivo quanto as do Judiciário e do Legislativo sejam atingidas; •• no art. 49, faz-se uma generalização sobre a prestação de contas e, nesta, fala-se da necessidade em se disponibilizar o seu conteúdo,…

Psicossocial – Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez CE – Constituição Estadual CEB – Câmara de Educação Básica CENESPE – Centro Nacional de Educação Especial CESB – Campanha para a Educação do Surdo Brasileiro CF – Constituição Federal CNEC – Campanha Nacional de Educação de Cegos CNE – Conselho Nacional de Educação CORDE – Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FHC – Fernando…

ACP UEG Minaçu - Cursos de Gestão Empresarial e Gestão da Saúde Ação Civil Pública - universidade pública - cobrança de matrículas e mensalidades - afronta ao artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal e artigo 3º, inciso VI, da Lei 9.394/96 (LDB)restituição em dobro das mensalidades pagas EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU/GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, com arrimo no artigo 82, inciso…

na tramitação do Projeto de Lei, acusando-o de abrir um "facilitário" para a conclusão de estudos, quando o intuito legal sempre foi o de tornar a educação de jovens e adultos um caminho de qualidade, adequado para a maturidade dos seus alunos (cf. Gomes, 1998; Cunha, 1998).1 No caso do ensino médio, é de se esperar que, pela elevada distorção série/idade, a alternativa da educação de jovens e adultos venha a ser amplamente utilizada para o prosseguimento e a conclusão dos…

da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados…

da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados…

adequar às mudanças, de acordo com os princípios da Educação Básica descrita na LDB (art.22). Pois, é um momento que iremos pensar no futuro, planejar democraticamente, com um intuito de implicar uma educação de qualidade, onde o educando possa adquirir uma preparação efetiva, “assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho em estudos posteriores” (LDB Art. 22). Este é um dos desafios da nossa escola:…

da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados…

da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados…