Entendendo Ldb E Cf 88

da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados…

criança desde sua mais tenra idade, incluindo o atendimento em creches e préescolas. A União delegou aos municípios o dever de atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil (Art. 211, § 2º CF’88), nesse sentido a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira a LDB 9394/96 em seu art.62 também mostra esta preocupação. Durante muitas décadas, os multiprofissionais da educação (pedagogos, psicólogos, profissionais de educação física e outros) têm estudado e…

da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados…

entes federados no antendimento do direito à educação infantil integral .........................31 2.3. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) .....................................32 2.4. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) ........................33 3. Formulação de diretrizes, políticas, planos e programas que aplicam o novo paradigma sobre a criança e seu atendimento (1996 até os dias atuais)..........................34 3.1. Diretrizes nacionais…

Educação COUN – Conselho Universitário da Universidade Federal do Paraná CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IES – Instituição de Ensino Superior LDB – Lei de Diretrizes e Bases MEC – Ministério da Educação e Cultura N◦ – Número OAB – Ordem dos Advogados do Brasil PNE – Plano Nacional de Educação. RAFDR – Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife RFDSP – Revista da…

a minha ausência e em terceiro meus amigos pelo carinho, companheirismo e apoio. Frutal/MG 2012 FAF – Faculdade Frutal / UNIESP CONSTITUIÇÃO Frutal/MG 2012 Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,…

capitalista e suas expressões na cultura profissional”, apoiada pelo CNPq e Coordena o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre os Fundamentos do Serviço Social na Contemporaneidade - NEFSSC, da ESS-UFRJ. E-mail: yguerra1@terra.com.br [1] Segundo Netto (1992: 88) é a natureza da profissão - posta a carência de um referencial teórico critico dialético - que faz dela um exercício profissional medularmente sincrético. [2] A este respeito ver Guerra, 1995 e 2000. [3] Dentre as condições…

capitalista e suas expressões na cultura profissional”, apoiada pelo CNPq e Coordena o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre os Fundamentos do Serviço Social na Contemporaneidade - NEFSSC, da ESS-UFRJ. E-mail: yguerra1@terra.com.br [1] Segundo Netto (1992: 88) é a natureza da profissão - posta a carência de um referencial teórico critico dialético - que faz dela um exercício profissional medularmente sincrético. [2] A este respeito ver Guerra, 1995 e 2000. [3] Dentre as condições…

respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Seguindo a perspectiva da proteção à criança, para regulamentar o que a CF determina, foi sancionada a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), que, em seu art. 60, discorre sobre a proibição do trabalho para menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz. Como…

de avançarmos na construção do PNE 2011-2020, de modo a garantir que ele seja expressão de políticas de Estado, balizadas pelo pacto federativo e pela regulamentação do regime de colaboração e cooperação entre os entes federados, como preconiza a CF de 1988. Faz-se necessário avançar, ainda, na instituição e consolidação de um sistema nacional de educação contribuindo para a garantia de educação pública, gratuita, laica, democrática, inclusiva e de qualidade social para todos/as e,…