Entendendo A Previdencia

FUNDAMEN TOS Constituição Federal de 1988 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 4º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar‑lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Lei 8.213/91 (Previdência Social) Art. 41‑A. O valor dos…

ESTUDO O Objetivo de estudo das ciências atuárias Análise de riscos em administração de seguros, planos de previdência e fundos de pensão é a principal função das Ciências Atuariais, que utiliza conhecimentos nas áreas da matemática estatística e financeira. O profissional de ciências atuariais trabalha para analisar e quantificar esses riscos, também analisando as áreas de previdência complementar, planos de saúde e capitalização. Seu objetivo central é detectar…

sobre a Política de Assistência Social é fundamental investigar a sua trajetória. A Constituição Federal é um marco fundamental desse processo porque reconhece a assistência social como política social que, junto com as políticas de saúde e de previdência social, compõem o sistema de seguridade social brasileiro. Portanto, pensar esta área como política social é uma possibilidade recente. Mas, há um legado de concepções, ações e práticas de assistência social que precisa ser capturado…

- O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; IV - por um dia, em…

uma mera ferramenta para beneficiar os sistemas políticos vigentes, com caráter caritativo, de fora paliativa, privilegiando aqueles que contribuíam com a Previdência Social, não sendo reconhecido como um direito universal de todos. Na construção da historia da saúde no Brasil, ela deixa de ser um serviço prestado aos contribuintes da Previdência Social, para se tornar um direito de todos e uma política que não olha apenas para os sintomas de seu usuário, mas passa entender que a saúde…

TEMA: DESAPOSENTAÇÃO 1.1) Delimitação Tema: Renúncia ao benefício de aposentadoria por segurado da previdência social, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição para obtenção de benefício mais vantajoso, com o computo de tempo laborado/contributivo, após inativação. 2) PROBLEMA: Possibilidade ou não de renúncia de beneficio em manutenção para obtenção de outro mais vantajoso, bem como necessidade ou desnecessidade da devolução de

Ministério da Previdência Social, ligado diretamente ao Governo. O INSS foi criado em 1988, e tem diversas funções, em especial as contribuições de aposentadoria dos cidadãos. O INSS é o órgão responsável por receber as contribuições dos indivíduos, e tem como função fazer os pagamentos de aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-acidente, e outros vários benefícios previsto por lei. Cada estado brasileiro tem a capacidade de instituir suas próprias regras, em relação à…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL- V SEMESTRE ERICA MENDES PREVIDÊNCIA SOCIAL Goiânia 2013 ERICA MENDES PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social V periodo, da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: atividade individual Orientador:Maria angêla,Maria Lucimar E Claarice da Luz.

proteção nos primeiros meses de vida (no caso de cuidados especiais, pois que nasceu prematuramente e com apenas 1,5 kl). Alega que sendo empregado e segurado da Previdência Social, cumpre a carência exigida para o benefício pleiteado: assumiu o lugar da mãe falecida, tendo necessidade de se afastar do trabalho para cuidar de sua filha, entendendo que estão presentes os requisitos para receber o benefício, como pai e único responsável pela proteção da menor. Socorre-se, para a…

direito ao décimo terceiro salário. (art. 482 da CLT). Cabe o alerta de que fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), homologadores e juízes trabalhistas, costumam desconsiderar a CLT por conta de cláusula da OIT contrária a este dispositivo, entendendo ser obrigatório o pagamento do décimo terceiro salário para os casos de justa causa. Quando ocorrer uma rescisão por justa causa e parte ou todo o décimo terceiro salário já tenha sido pago, a importância total deve ser…