Ensino Fudamental

RECEITA DE IMPOSTOS (CF, art. 167, IV): em regra, é vedada a vinculação da receita de imposto a órgão, fundo ou despesa. São exceções a este princípio (8): 1) a repartição das receitas tributárias; 2) a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; 3) para as ações e serviços públicos de saúde; 4) para fundos especiais criados por meio de EC; 5) para a realização de atividades da administração tributária; 6) a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de…

process in this direction, also the contributions to the effectuation of these rights with the promulgation of the National Policy of Older Persons (Law No. 8.842/1994) and the Elderly Statute (Law No. 10.741/2003). Keywords: Old aged. Effectiveness. Fudamental Rights. Elderly Statute. National Policy of Older Persons. ∗ Direito, Releitura do Trabalho de Conclusão de Curso, Universidade Estadual de Londrina, 2009. Pós-graduanda em Direito Previdenciário pela Universidade Estadual de…

ter acesso a um ensino público e gratuito, de ponta de linha, e de conviver com professores idealistas que despertam a esperança de construir uma sociedade mais justa e igualitária. Meus agradecimentos aos professores Alejandra Pascual, Alexandre Bernardino, Cristiano Paixão, Gilmar Mendes, José Geraldo de Souza Jr. e Marcus Faro de Castro, pelo convívio e pelos valorosos ensinamentos. De forma especial, à professora Ela Wiecko de Wolkmer de Castilho, pelos preciosos ensinos de criminologia

quotidiano e local para a língua erudita e universal. Eram para estes as obras de teologia e de história, uniformemente escritas em latim; a inteligência da liturgia e até a dos documentos de negócios. O latim não constituia apenas a língua veicular do ensino, era também a única língua que se ensinava. Saber ler, numa palavra, era saber lê-lo. Utilizava-se, por excepção, num acto jurídico, a língua nacional? Nesta anomalia, seja onde for que ela surja, não hesitemos em reconhecer…