Brito

Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos RELATORES: Adeum Hilário Sauer, Cesar Callegari, Clélia Brandão Alvarenga Craveiro, Francisco Aparecido Cordão, José Fernandes de Lima, Maria das Dores de Oliveira, Maria Izabel Azevedo Noronha, Regina Vinhaes Gracindo e Wilson Roberto de Mattos. PROCESSO Nº: 23001.000252/2009-71 PARECER CNE/CEB Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 22/2009 CEB 9/12/2009 I – RELATÓRIO A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação realizou reunião técnica de trabalho no dia 8 de dezembro de 2009, no Auditório Professor “Anísio Teixeira”, Plenário do Conselho Nacional de Educação, com mais de quarenta participantes de todo o Brasil, envolvendo dezenove Unidades da Federação em torno da matéria contendo os seguintes pontos para discussão: 1. A Lei nº 11.274/2006, que dispõe sobre a duração de 9 (nove) anos para o Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade e que o Ensino Fundamental ampliado para nove anos de duração é um novo Ensino Fundamental, que exige uma proposta pedagógica própria, para ser desenvolvida em cada escola; 2. O fim do prazo de implantação previsto na Lei e normatizado pelo Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CEB n] 3/2005 e dos Pareceres nº 6/2005, nº 18/2005, nº 2/2007, nº 7/2007 e nº 4/2008; 3. As normas do Conselho Nacional de Educação quanto ao corte para as matrículas de crianças com 6 (seis) anos de…

desenvolvimento do ensino. A Legislação e as normatizações existentes e que integram e regem a organização e o funcionamento da educação brasileira são merecedores de toda a atenção dos profissionais que trabalham ou que assumem a posição de Gestores Públicos. Recentemente, duas Leis Federais alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para instituir a obrigatoriedade da matrícula no ensino fundamental aos seis anos de idade e a ampliação deste nível de ensino…

a ampliação do Ensino Fundamental? Lei nº 4.024, de 20/12/1961 – Estabelecia 4 anos de Ensino Fundamental. Lei nº 11.274, de 06/02/2006 – amplia o Ensino Fundamental para 9 anos de duração, com a matricula de crianças de 6 anos de idade e estabelece prazo de implantação, pelos sistemas, até 2010. Questão 2 – Quais as normas expedidas pelo CNE/CEB que regulamentam a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração? Parecer CNE/CEB nº 24/2004, de 15/09/2004 (reexaminado pelo…

ENSINO FUNDAMENTAL RESUMO O presente artigo tem como objeto de apresentação o Ensino Fundamental, uma das etapas da educação básica no Brasil. Tem duração de nove anos, sendo a matrícula obrigatória para todas as crianças com idade entre 6 e 14 anos. A obrigatoriedade da matrícula nessa faixa etária implica a responsabilidade conjunta: dos pais ou responsáveis, pela matrícula dos filhos; do Estado pela garantia de vagas nas escolas públicas; da sociedade, por fazer valer a própria…

Ensino fundamental de nove anos: passo a passo do processo de implantação MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DIRETORIA DE CONCEPÇÕES E ORIENTAÇÕES CURRICULARES PARA EDUCAÇÃO BÁSICA COORDENAÇÃO-GERAL DO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS: PASSO A PASSO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO BRASÍLIA 2009 2 Ensino fundamental de nove anos: passo a passo do processo de implantação “A cada idade corresponde uma forma de vida que tem valor, equilíbrio,…

ENSINO FUDAMENTAL DE 9 ANOS ADRIANA ROSA – colaboradora do IBSA Por que EF de 9 Anos? (1/3) Novo? Definir a concepção? Ações? Ensino Fundamental de 9 Anos... Lei Federal 11.114 de 16 de maio de 2005 Matriculas das crianças a partir de seis anos de idade no Ensino Fundamental. Lei Federal 11.274 de 06/02/2006 Sobre a duração de 9 (nove) anos para o Ensino Fundamental. Por que EF 9 Anos? (2/3) Elemento central: Criança mais tempo na escola. Por que EF 9 Anos? (3/3)…

para Educação Básica (DCOCEB) e da Coordenação-Geral do Ensino Fundamental (COEF), cumprindo seu papel de indutor de políticas quanto ao programa de ampliação do ensino fundamental obrigatório para nove anos de duração, com início aos seis anos de idade, tem desenvolvido ações no sentido de apoiar os sistemas de ensino. Com essa medida, o Estado reafirma o Ensino Fundamental como direito público subjetivo, estabelecendo a entrada das crianças de seis anos de idade no ensino…

ANEXO Ensino Fundamental de 9 anos A Lei 11.114 de 16 de maio de 2005 estabeleceu como obrigação dos pais ou responsáveis a matricula das crianças a partir dos seis anos de idade no Ensino Fundamental, aprovando a antecipação da escolaridade obrigatória no Brasil, que passa de 8 para 9 anos. A inclusão de crianças de seis anos de idade já estava prevista na Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e é uma das metas da Educação…

___ Professor no Ensino Fundamental e Médio desde o ano de 2011. Atua nas áreas da Língua Portuguesa, Literatura, Produção Textual, Redação, Ética e Artes. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: ANO 2011 - E.M.E.F. ANTÔNIO ALVES DE FARIAS: Professor em turma de 3° ano do Ensino Fundamental I com especialidade no processo de letramento e alfabetização infantil na cidade de Baixio – CE. ANO 2012 – E.M.E.F. ANTÔNIO ALVES DE FARIAS: Professor em turma de 4° ano do Ensino Fundamental I na cidade de…

2 Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes Dezembro/2007 e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)  Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes Dezembro/2007 e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) 3  1 Qual a fundamentação legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental? 2 Para se apropriar do amparo legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental, é interessante uma perspectiva do…